Donos e sócios de empresas que compram vale-alimentação poderão parar na cadeia
A compra ilegal de vale-alimentação por parte de uma empresa de carnes ou mercado pode resultar em consequências legais, incluindo a possibilidade de prisão. A prática de adquirir vales-alimentação de forma ilegal pode configurar diversos crimes, como estelionato, falsidade ideológica, fraude, lavagem de dinheiro e até mesmo associação criminosa, dependendo das circunstâncias e das leis aplicáveis no país em questão.
O Código Penal tipifica o estelionato (artigo 171) como crime, que pode resultar em pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. A lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) também é considerada um crime grave, com penas que podem variar de três a dez anos de reclusão.
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É importante destacar que a responsabilidade pelos crimes não se limita apenas aos indivíduos que participam diretamente da compra ilegal de vales-alimentação, mas também pode se estender aos sócios, diretores ou qualquer pessoa que tenha envolvimento ou conhecimento da prática ilegal dentro da empresa.
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E quais as consequências para o trabalhador que vende o vale-alimentação?
Consequências trabalhistas: Conforme previsto no artigo 482 da CLT, a venda ilegal do vale-refeição pode levar à demissão por justa causa. Essa falta funcional grave resulta na perda de alguns direitos trabalhistas, tais como o pagamento do aviso prévio, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e o saque do FGTS. Essas consequências podem representar um prejuízo significativo para o trabalhador demitido por justa causa devido à venda ilegal do benefício.
Consequências criminais: A venda do vale-refeição no mercado ilegal é considerada uma conduta criminosa e se enquadra no artigo 171 do Código Penal, que trata do estelionato. Tanto o vendedor quanto o comprador podem ser acusados e condenados por essa prática ilegal. De acordo com a legislação brasileira, a pena para o estelionato varia de 1 a 5 anos de reclusão, além do pagamento de multa.
Em Maringá a prática é comum por um estabelecimento que supostamente patrocinava os patriotas defronte ao Tiro de Guerra.
Em casos de suspeita de atividades ilegais, é recomendado que as informações sejam denunciadas às autoridades competentes, como a polícia e o Ministério Público, que serão responsáveis por investigar e tomar as medidas legais apropriadas.
