CPG inicia análise do Projeto de Lei Complementar de Revisão do Plano Diretor
Em reunião extraordinária nesta terça-feira (31/10) a Comissão Permanente de Políticas Gerais – CPG da Câmara de Vereadores de Maringá iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar nº 2246/2023 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor.
Com 441 artigos, sistematizados a partir de um amplo processo participativo em audiências e conferências públicas, o PL que é objeto de estudo pelos vereadores membros da Comissão – Professora Ana Lúcia, Adriano Bacurau e Belino Bravin – define as regras do crescimento da cidade para os próximos 10 anos.
“É uma atribuição regimental da CPG, estabelecida no Art. 52 do Regimento Interno, fazer o estudo e análise de mérito de projeto sobre planos gerais ou parciais de urbanização. Após a manifestação desta comissão, a proposta de lei seguirá para apreciação e debate no plenário”, destaca a presidente da CPG, vereadora Professora Ana Lúcia.
De acordo com a vereadora, cabe exclusivamente à CPG estudar a matéria e emitir parecer quanto ao mérito da proposta, ou seja, se atende ao interesse público e assegura o que foi debatido no processo participativo, e se está em conformidade com os preceitos legais previstos na legislação urbanística, como o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001. Assessoria Gabinete Professora Ana Lúcia
Imagens: Marquinhos Oliveira – CMM
