Sem provas, registrar um B.O. por injúria e difamação pode ser um tiro no pé
Consequências da falsa imputação de crimes e infrações: Pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa
Acusar alguém de injúria ou difamação é um ato que deve ser feito com muita responsabilidade. Caso a acusação não seja fundamentada em provas concretas, o denunciante pode enfrentar consequências legais graves, inclusive processos judiciais. Segundo especialistas, o uso inadequado desse recurso legal pode configurar abuso de direito, danos morais ou até mesmo o crime de denunciação caluniosa.
A Base Legal
De acordo com o Art. 339 do Código Penal Brasileiro, a denunciação caluniosa ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de um crime, sabendo que esta é inocente. A pena prevista é de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa.
Artigo 339: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.”
No âmbito cível, o Art. 187 do Código Civil também prevê que a utilização abusiva de direitos pode resultar em obrigação de indenização.
Artigo 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Gestão Silvio Barros/Sandra Jacovós retoma vacinação contra Covid-19 nesta segunda-feira, 20
O Que Dizem os Especialistas
Para o jurista Humberto Theodoro Júnior, “a boa-fé é um princípio essencial no exercício de qualquer direito. Acusações infundadas não só violam esse princípio, mas também causam danos irreparáveis à honra e imagem de uma pessoa”. Ele reforça que, nesses casos, a reparação por danos morais é cabível.
A jurista Maria Helena Diniz, por sua vez, destaca que “a denunciação caluniosa não é apenas um problema de índole penal, mas também um desrespeito à boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas”. Segundo ela, o uso indevido do sistema de justiça para fins de vingança ou perseguição pode trazer sérias consequências para o acusador.
O ex-ministro Luiz Flávio Gomes também abordava a gravidade de acusações infundadas. Para ele, “a falsidade nas denúncias não apenas fere os direitos individuais da vítima, mas também sobrecarrega o sistema judiciário com investigações desnecessárias”. Ele defendia punições severas nesses casos.
O jurista César Fiúza, autor de diversas obras sobre direito civil, complementa que “a responsabilidade civil não pode ser dissociada da responsabilidade penal. Quando há abuso no uso de um direito, as consequências podem ser amplas, atingindo tanto a esfera patrimonial quanto a moral”.
Consequências para o acusador sem provas
Se comprovada a má-fé na denúncia, o acusador pode:
- Responder Criminalmente: Pelo crime de denunciação caluniosa (Art. 339 do CP).
- Indenizar por Danos Morais: A vítima pode ingressar com uma ação cível pedindo reparação.
- Perder Credibilidade: A falsa acusação pode impactar negativamente a imagem do denunciante.
Registrar um boletim de ocorrência por injúria ou difamação é um direito garantido pela legislação, permitindo que a vítima busque proteção contra ofensas à sua honra. No entanto, é fundamental que esse direito seja exercido com responsabilidade. Para que a denúncia tenha validade, é imprescindível a apresentação de provas consistentes que comprovem a alegação. Denúncias infundadas ou baseadas em suposições podem resultar em consequências legais para quem recorre ao Judiciário de forma irresponsável, como a acusação de litigância de má-fé. Portanto, a prudência é essencial ao fazer qualquer tipo de denúncia.
