Dra. Giselli Bianchini: Esqueceu as aulas de Direito Constitucional?
Para quem defendeu golpe de estado, o que esperar?
A vereadora e advogada Giselli Bianchini propôs um projeto que visa conceder gratificações aos presidentes de bairros, levantando sérios questionamentos sobre a constitucionalidade e o impacto financeiro para o município. Este projeto sugere que cada um dos 41 presidentes de bairros receba mensalmente o equivalente ao salário mínimo vigente, resultando em um custo mensal de R$ 62.238,00 e uma despesa anual adicional de R$ 746.856,00 para os cofres públicos.
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Vício de Iniciativa e Impacto Financeiro
A proposta de Giselli Bianchini ignora princípios fundamentais da Constituição Federal. Segundo os artigos 61 e 63, a iniciativa para legislar sobre despesas que afetem a administração pública é exclusiva do chefe do Poder Executivo. Projetos que criem ou aumentem despesas públicas só podem ser iniciados pelo Prefeito, como determina o parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’ do artigo 61.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto em julgamentos como o RE 878.911, declarando inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que gerem despesas ao Executivo. Este projeto, portanto, extrapola a competência legislativa da vereadora, entrando em uma área reservada ao Poder Executivo.
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Há uma preocupação de que essa iniciativa possa ser uma forma para angariar supostamente apoio eleitoral, o que seria uma violação da legislação eleitoral. Além disso, a concessão de gratificações a pessoas físicas deveria ser destinada a servidores concursados ou comissionados, cuja regulamentação também é prerrogativa do Executivo.
Histórico de Desrespeito à Constituição
Não é a primeira vez que Giselli Bianchini demonstra um desrespeito à Constituição Federal. Para quem defendeu um golpe de estado, talvez não seja surpreendente esperar tais ações. Esta postura reflete uma interpretação controversa do papel do legislador municipal, que deveria estar alinhado com os princípios de legalidade e responsabilidade fiscal.
Dada a clara violação constitucional e o vício de origem, é provável que este projeto não chegue a ser votado ou seja vetado pelo Executivo se passar pela Câmara, e eventualmente, declarado inconstitucional pelos tribunais. Este caso é mais um alerta para a necessidade de uma atuação legislativa que respeite os limites constitucionais, garantindo uma gestão pública responsável e dentro dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
