Fala de Majô sobre ISSQN é parcialmente falsa
Reforma Tributária: Afirmação de Majô sobre redução de recursos do ISSQN é parcialmente enganosa
A recente aprovação da reforma tributária no Brasil, consolidada pela Emenda Constitucional 132 de 2023, gerou debates sobre seus impactos nos municípios, especialmente no que diz respeito aos recursos provenientes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Em uma declaração recente, a vereadora Majô afirmou que “com a reforma tributária, obterá menos recursos do ISSQN nos municípios”, levantando preocupações entre gestores locais. No entanto, uma análise detalhada revela que esta afirmação é parcialmente enganosa, pois não reflete completamente o cenário desenhado pela reforma
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De fato, o ISSQN, como tributo autônomo, será extinto até 2033, substituído por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) duplo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), gerida pela União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios. Durante a transição, que começa em 2026, os municípios deixarão de arrecadar o ISS diretamente. Isso poderia sugerir, à primeira vista, uma perda de recursos, como apontado pela vereadora. Contudo, o objectivo da reforma é manter a arrecadação neutra e redistribuir os recursos de forma mais equilibrada, com base no consumo (princípio do destino), e não na produção ou prestação de serviços (princípio da origem).
Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicados em 2023, indicam que cerca de 82% dos municípios brasileiros – especialmente os de menor PIB per capita – podem se beneficiar do IBS, já que concentram mais consumo do que produção de bens e serviços. Isso significa que, para a maioria, os recursos provenientes do novo imposto podem igualar ou até superar os valores atuais do ISS. Por outro lado, uma minoria de municípios ricos, como grandes centros financeiros ou tecnológicos que hoje arrecadam altos ISS por empresas sediadas de serviços, pode enfrentar perdas relativas. Mesmo assim, o Ipea estima que apenas 32 municípios, incluindo algumas capitais, estariam nessa situação em um cenário pessimista.
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A reforma também prevê mecanismos para mitigar possíveis impactos negativos. A transição do princípio da origem para o destino será gradual, estendendo-se de 2029 a 2078, dando tempo para ajustes. Além disso, fundos de compensação, como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, foram criados para evitar perdas abruptas. Outro ponto é o potencial crescimento econômico com a simplificação tributária: simulações do Ipea apontam que um aumento de 12% no PIB em 20 anos poderia garantir que nenhum município termine a transição na situação pior do que hoje.
Portanto, embora a vereadora Majô esteja correta ao dizer que o ISSQN, como tributo específico, desaparecerá, sua afirmação de que isso resultará em menos recursos para os municípios, não se aplicando de forma generalizada. A realidade dependerá da implementação, das alíquotas do IBS e do desempenho da economia. Para a maioria dos municípios, os recursos podem aumentar, enquanto uma minoria rica pode precisar de ajustes. Assim, classificar a declaração como “parcialmente enganosa” é mais preciso do que rotulá-la como verdadeira ou falsa, destacando a necessidade de esclarecer os detalhes da reforma à população.
