MP abre nova investigação sobre contratos milionários da Celepar durante polêmica da privatização no governo Ratinho
Diretoria da Celepar afirmou ao MPPR não ter conhecimento sobre políticas públicas formuladas com base nos dados operados pela empresa
O processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), promovido pelo Governo do Estado, segue envolto em controvérsias e agora ganha novos desdobramentos no campo jurídico. No último dia 6 de maio, a promotora do Ministério Público do Paraná (MPPR), Claudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, determinou o desmembramento de uma investigação anterior e a instauração de uma nova notícia de fato para apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços milionários pela empresa, sem processo licitatório.
Apresentador Salsicha destaca ações do governo Lula em seu programa na RIC TV
Dois contratos celebrados por meio de inexigibilidade de licitação — os de número 1588/2025 e 1925/2025 — chamaram atenção pelos valores elevados: R$ 8.776.412,53 e R$ 1.097.250,00, respectivamente. Embora ambos estejam vinculados ao processo de desestatização da Celepar, a promotora apontou que não possuem relação direta com o objeto central da investigação anterior, que analisava o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ainda assim, o Ministério Público do Paraná enfatizou a gravidade da escolha por não realizar licitação. “A opção pela via excepcional da inexigibilidade, sobretudo em se tratando de contratações milionárias, exige demonstração inequívoca da inviabilidade de competição, sob pena de burla ao princípio constitucional da licitação e de ofensa aos postulados da moralidade e economicidade administrativas”, pontuou a promotora em seu despacho.
Médico é suspeito de matar esposa envenenada com ajuda da mãe em SP
Além disso, o MPPR decidiu converter a atual notícia de fato em procedimento preparatório, ampliando o escopo investigativo para garantir a adequada apuração dos fatos e a celeridade do trâmite. A nova linha de apuração passa a investigar a regularidade desses contratos, à luz dos princípios constitucionais da administração pública.
A diretoria da Celepar, por sua vez, informou à Promotoria que atua apenas como operadora de dados, sob as diretrizes dos órgãos públicos controladores. Afirmou ainda que não participou dos estudos prévios à proposição da lei que autorizou a privatização e que está trabalhando em conjunto com um comitê técnico para garantir a continuidade dos serviços, especialmente no que se refere aos dados de segurança pública.
Outro ponto que chama a atenção no documento do MPPR é o fato de a diretoria da Celepar ter informado desconhecimento sobre políticas públicas formuladas com base nos dados operados pela empresa, uma vez que tal competência cabe à Administração direta. Além disso, afirmou desconhecer eventual acompanhamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) durante o processo legislativo da desestatização e esclareceu que a Celepar não participou dos estudos prévios à proposição da lei.
Para Paulo Jordanesson Falcão, advogado e representante do Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar, a decisão do Ministério Público confirma as preocupações levantadas desde o início do processo. “Estamos diante de um processo obscuro, que tenta entregar uma empresa estratégica do Estado à iniciativa privada sem o devido debate com a sociedade e, como se vê agora, com indícios de contratações questionáveis”, afirmou. Segundo ele, a Celepar presta serviços fundamentais à administração pública e sua venda compromete não apenas a qualidade dos serviços prestados à população, mas também a segurança dos dados dos cidadãos.
Falcão também criticou a condução acelerada da desestatização. “O Estado está renunciando a uma empresa lucrativa, referência nacional em tecnologia pública, por razões que ainda não ficaram claras. Esse tipo de operação, feito sem transparência e com contratos milionários sem concorrência pública, precisa ser investigado com rigor”, completou.
A Celepar é responsável por sistemas essenciais para o funcionamento do Estado, como os usados na Saúde, Segurança Pública e Receita Estadual. Sua possível privatização tem gerado resistência de servidores, sindicatos e especialistas em tecnologia da informação, que alertam para o risco de interrupção de serviços, aumento de custos e vazamento de dados sensíveis.
Diante dos desdobramentos recentes, cresce a pressão sobre o Governo do Paraná para que suspenda temporariamente o processo de privatização e esclareça à sociedade os reais impactos da medida. “Não é só uma questão técnica, é uma questão de interesse público. Estamos falando da soberania tecnológica do Estado do Paraná, sendo que a CELEPAR compartilha dados inclusive com Serpro, que é a empresa pública de processamento de dados da União, que processa e armazena dados inclusive da Marinha, exercito e aeronáutic. Estamos alertando o governo da periculosidade que a possível venda da CELEPAR pode trazer, envolvendo dados inclusive que dizem respeito a segurança do Estado e segurança Nacional. Não somos inimigos do governo Ratinho Jr. Na verdade estamos alertando de forma permanente dos riscos, o que posteriormente pode até gerar responsabilidade nas esferas civil, criminal e até de responsabilidade do governador”, concluiu Falcão.
