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Entre a fé e a lei, quando o populismo tenta legislar
O Projeto de Lei nº 17.518/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, será analisado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maringá. A proposta determina a instalação de placas com os Dez Mandamentos, da tradição judaico-cristã, em espaços públicos do município. No entanto, o parecer jurídico já é claro: o projeto é inconstitucional e, muito provavelmente, será barrado.
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Não é a primeira vez que a vereadora, que vale lembrar, é advogada, apresenta um projeto com vício de inconstitucionalidade. É lamentável ver o esforço parlamentar ser desperdiçado em iniciativas que não têm qualquer impacto real na vida da população. Projetos como esse não resolvem problemas concretos da cidade, como saúde, segurança, transporte ou educação. Ao contrário, servem apenas como sinalização política para ganhar curtidas nas redes sociais e o apoio de um público menos informado sobre os limites entre fé e Estado.
O Brasil é um Estado laico. Isso significa que o poder público não pode favorecer nenhuma religião, ainda que sob a justificativa de promover valores éticos. A instalação de placas com preceitos religiosos específicos, ainda que amplamente conhecidos, em espaços públicos fere frontalmente o princípio da neutralidade religiosa previsto na Constituição Federal.
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O parecer jurídico da Câmara aponta corretamente que não há interesse local justificado, como exige a legislação municipal, e que a proposta viola o artigo 19 da Constituição, que proíbe o Estado de estabelecer cultos religiosos ou manter com eles relação de dependência ou aliança. O texto ainda reforça que decisões semelhantes já foram julgadas inconstitucionais pelo Judiciário.
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Se a intenção da vereadora é promover valores, existem meios mais democráticos, inclusivos e efetivos de fazê-lo, como projetos voltados à educação, à cidadania e ao fortalecimento da convivência pacífica entre as diferentes crenças e culturas. O espaço público deve acolher todos, não privilegiar alguns.
A vereadora poderia se nortear por este versículo da Bíblia para fazer leis:
Mateus 25:35-36 :
“Porque eu tive fome, e vocês me deram de comer; tive sede, e me deram de beber;
fui estrangeiro, e me acolheram;
estava nu, e me vestiram;
estava enfermo, e cuidaram de mim;
estava na prisão, e foram me visitar.”
Nesse trecho, Jesus ensina que cuidar das necessidades básicas dos outros alimentar, vestir, acolher é um gesto direto de amor que agrada a Deus.
Gastar tempo e estrutura do Legislativo com projetos que já nascem ilegais é um desserviço à população. O cidadão maringaense merece representantes que legislem com seriedade, técnica e foco nas reais necessidades da cidade. Propostas vazias que só servem para repercussão nas redes sociais não constroem um município melhor. É hora de levar o mandato a sério.
