Requião Filho denuncia manobras administrativas na venda da Celepar
O parlamentar acionou o Ministério Público e o Tribunal de Contas para questionar bastidores da privatização
O deputado estadual Requião Filho acionou o Ministério Público do Paraná (MPPR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e a Casa Civil para questionar os procedimentos que envolvem a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
O parlamentar decidiu recorrer aos órgãos de controle após receber a Circular CEE nº 47/25, assinada pela Casa Civil no último dia 16 de junho. O documento orienta todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a realizarem – até 16 de outubro – uma análise dos contratos vigentes com a Celepar. O texto orienta os órgãos a fazerem prorrogações antecipadas, rescisões bilaterais e a formalização de novos contratos com prazo de até cinco anos, mesmo antes da realização do leilão de privatização, previsto para este ano.
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Entre os questionamentos apresentados, Requião Filho quer saber quantos contratos e com quais órgãos/entidades estão sujeitos ao vencimento nos anos de 2025, 2026 e 2027, além de detalhes sobre os impactos orçamentários dessas movimentações.
O deputado vê com preocupação a antecipação desses atos administrativos, que, segundo ele, têm como objetivo garantir uma reserva de mercado para a futura gestão privada da Celepar. Na avaliação de Requião Filho, as medidas orientadas pelo governo estadual podem ferir princípios da licitação pública, gerar custos elevados ao Estado, favorecer interesses privados e comprometer a segurança de dados sensíveis da população, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“O que estamos vendo é uma tentativa de acelerar o processo de privatização da Celepar a qualquer custo, mesmo que isso represente um grave risco à proteção de dados sensíveis da população paranaense. Além disso, as ações permitiriam a venda de uma empresa com contratos bilionários já firmados, repassando à iniciativa privada informações importantes sobre a vida dos paranaenses”, destaca Requião Filho.
A Circular recomenda que os órgãos estaduais celebrem um termo de anuência para Exploração Comercial de Programas de Computador e Compartilhamento de Códigos-fonte. Para o deputado, essa orientação levanta dúvidas sobre a segurança e a destinação de tecnologias desenvolvidas com recursos públicos.
“A Celepar gerencia dados sensíveis de toda a população paranaense, incluindo informações de segurança pública, saúde e educação. Antecipar prorrogações, permitir rescisões antes do tempo e ainda autorizar a comercialização de códigos e softwares financiados com dinheiro público favorece interesses privados de forma questionável”, afirmou o deputado.
Em seu requerimento, o deputado cita ainda a manifestação recente da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, que já apontou críticas à forma como o Governo do Paraná vem conduzindo a privatização da empresa.
“Essa política de contratos emergenciais, aditivos antecipados e autorizações de comercialização sem debate público é extremamente preocupante. Estamos falando de ativos digitais estratégicos do Estado. Não podemos permitir que decisões como essas sejam tomadas sem o devido acompanhamento dos órgãos de controle”, reforçou Requião Filho.
Privatização – Em novembro de 2024, deputados aprovaram o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a privatização da Celepar. A proposta foi votada em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e teve voto contrário de Requião Filho.
