Conexão Marialva
Captação de água exige autorização prévia do IAT
O Decreto Municipal nº 403/2025 estabelece que qualquer novo ponto de captação de água — seja superficial ou subterrâneo — dentro do território de Marialva só poderá ser instalado mediante autorização prévia do Instituto Água e Terra (IAT). A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Paraná e busca garantir o uso sustentável dos recursos hídricos e o controle sobre o abastecimento.
Mais transparência na saúde pública
A Lei Ordinária nº 2.782/2025 determina a obrigatoriedade de divulgação, nos canais oficiais da Prefeitura, das informações sobre todos os profissionais que atuam nas unidades públicas de saúde. Os dados incluem nome completo, especialidade e horários de atendimento, com atualização obrigatória em até cinco dias úteis após qualquer alteração.
Campanha pelo descarte correto de resíduos
A Lei nº 2.783/2025 institui a Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Lixo, Entulhos e Materiais Recicláveis. A iniciativa visa educar a população sobre boas práticas ambientais, com ampla divulgação dos dias e horários da coleta, bem como da destinação adequada dos resíduos. A campanha terá um dia municipal comemorativo em 7 de junho.
Água potável gratuita em locais públicos
Com essa Lei, nasce o programa “Água para Todos”, que prevê a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças e áreas de lazer. Os dispositivos serão adaptados para uso por pessoas e também animais de estimação, com estrutura acessível e parcerias público-privadas para viabilização e manutenção.
QR Code em obras públicas
A Lei nº 2.785/2025 amplia a transparência na gestão pública ao instituir a obrigatoriedade de implantação de QR Codes em placas de obras municipais. A tecnologia permitirá que qualquer cidadão acesse, pelo celular, informações detalhadas sobre o projeto: valor, empresa responsável, prazo de conclusão, aditivos contratuais e fiscal da obra.
Prevenção a amputações em diabéticos
A Lei nº 2.786/2025 cria uma política específica de prevenção e combate às amputações em pacientes com diabetes. A legislação estabelece diretrizes para o acompanhamento sistemático, capacitação de profissionais de saúde, campanhas educativas e incentivo ao autoexame dos pés, com o objetivo de reduzir complicações e promover o cuidado precoce.
Diretrizes orçamentárias para 2026
Por fim, a Lei nº 2.787/2025 define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. O documento orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece metas fiscais e prioridades de investimento da Administração Municipal, além de prever mecanismos de controle de gastos e equilíbrio das contas públicas.
