Presidente da Câmara de Maringá, Majô (PP), reafirma legalidade e transparência em ações legislativas
A Câmara Municipal de Maringá reafirmou hoje seu compromisso inabalável com a legalidade, a transparência e o respeito à democracia, após decisão favorável do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A corte manteve o entendimento da primeira instância, que reconheceu a autonomia do Poder Legislativo em questões de sua organização interna, protegidas pelo princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial valida a reestruturação interna da Câmara, que foi aprovada seguindo rigorosamente todos os trâmites do processo legislativo. Tanto o juiz de primeira instância quanto o desembargador do TJPR entenderam que a análise de matéria legislativa interna não cabe a outro poder. Em sua análise, o desembargador foi categórico: “Não vislumbro ilegalidade alguma a justificar a concessão do almejado efeito suspensivo.”
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O TJPR reforçou que o tema em questão é uma “matéria interna corporis” do Poder Legislativo, ou seja, atos de organização interna que não podem sofrer interferência de outro Poder. A justificativa foi clara: “Não sendo possível adentrar no âmago da atividade legiferante, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.”
A Câmara Municipal de Maringá destaca que todo o processo legislativo de reestruturação foi conduzido com publicidade, legalidade e total respeito ao Regimento Interno. A aprovação em plenário resultou da deliberação da Mesa Diretora, que ocorreu nos termos do Artigo 14 do Regimento Interno, o qual estabelece que as deliberações são por maioria dos votos.
A Câmara informou ainda que está analisando, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR).
A instituição também ressaltou um ponto relevante: tanto o próprio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) quanto o Ministério Público aprovaram recentemente a criação de cargos em comissão como parte de suas respectivas reestruturações administrativas, o que demonstra uma prática comum entre os poderes para aprimoramento de suas estruturas.
A presidente da Câmara, vereadora Majô (PP), reforçou a postura da instituição: “Reafirmo que estamos dentro da legalidade, conduzindo o trabalho com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público.”
Com essa decisão, a Câmara de Maringá segue firme em sua missão de ser um Legislativo forte, eficiente e próximo da população, sempre pautado pela legalidade, transparência e gestão estratégica.
