Obras com o “Enrola Paraná”: Governo Ratinho ignora a fiscalização e abre precedente para calote de construtoras

Ratinho Junior em águas turbulentas: Erro geográfico e trabalhista coloca governador sobre suspeita de seu “Método Paraná”

Além de demonstrar falta de conhecimento geográfico ao afirmar que o rio que separa o Paraná de São Paulo é o Rio Iguaçu, o governador Ratinho Junior também parece ignorar as leis trabalhistas e de contratos do estado. Ele declarou ao jornalista Gilmar Ferreira, do jornal “O Diário de Maringá”, que o governo não tem responsabilidade sobre a falta de pagamento do FGTS e das verbas rescisórias dos funcionários da empresa Triunfo. A empresa, encarregada da duplicação da rodovia PR-317 entre Maringá e Iguaraçu, deixou os trabalhadores sem seus direitos, e a afirmação do governador é uma inverdade que contradiz a legislação brasileira.

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93 e a nova Lei nº 14.133/21) é clara ao exigir que, para receber pagamentos, qualquer empresa contratada pelo poder público deve comprovar sua regularidade. Um dos documentos essenciais para isso é a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), que tem validade de apenas 30 dias.

O fato de a Triunfo não ter depositado o FGTS por 8 meses e nem pago os direitos de rescisão dos trabalhadores, enquanto o governo provavelmente continuava a pagá-la, demonstra uma falha grave na fiscalização. O Estado, neste caso, não pode se eximir da responsabilidade. Ele agiu como um fiscalizador omisso, permitindo que uma empresa irregular recebesse dinheiro público, o que vai contra a lei e prejudica diretamente os trabalhadores.

Por isso, o governo do Paraná pode ser responsabilizado na Justiça do Trabalho. A responsabilidade é subsidiária, o que significa que o estado só é obrigado a pagar se a empresa não tiver condições de arcar com as dívidas. Para que isso ocorra, o trabalhador precisa provar que o governo foi negligente, ou seja, que não cumpriu seu dever de exigir as certidões de regularidade.

A gravidade da situação exige a ação dos deputados estaduais, que têm o dever de fiscalizar o Executivo. Eles precisam investigar o caso da Triunfo e de outros contratos do estado, pois o governo Ratinho Junior pode estar pagando outras construtoras de forma irregular. Uma fiscalização deficiente hoje pode resultar em mais trabalhadores desamparados no futuro. É a atuação do Legislativo que garante a transparência, o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos trabalhadores, evitando que o dinheiro público seja usado para financiar empresas que não os respeitam.

Veja abaixo a resposta furada do Governador Ratinho Junior em coletiva a Gilmar Ferreira