Desembargadora descarta ilegalidade em cassação da ex-vereadora Cris Lauer
Segundo o Maringá News, do jornalista Ângelo Rigon, a ex-vereadora Cristianne Costa Lauer, cassada recentemente pela Câmara Municipal de Maringá por infração político-administrativa, sofreu mais uma derrota na Justiça. A desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), indeferiu nesta semana o pedido liminar que buscava suspender os efeitos da cassação e garantir o retorno imediato da parlamentar ao cargo.
O recurso foi interposto após decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que havia ajustado o valor da causa em mandado de segurança para R$ 182.316,00. A defesa da ex-vereadora, condenada por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, alegou desproporcionalidade na penalidade aplicada pelo Legislativo.
No entanto, a magistrada entendeu que a discussão levantada diz respeito ao mérito administrativo da decisão política, matéria que não cabe ao Judiciário rever neste momento. Segundo o despacho, não foram demonstrados os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo na demora.
“Tratando-se de processo político, não evidenciada ilegalidade de plano, não compete ao Poder Judiciário interferir na decisão da Câmara”, afirmou a desembargadora em trecho da decisão.
A cassação de Cristianne foi resultado de uma Comissão Processante instaurada a partir de representação do advogado Kim Rafael Serena Antunes, que apontou irregularidades na conduta da então parlamentar. O processo teve desfecho no plenário da Câmara, com votação que confirmou a perda de mandato.
Com a negativa do TJPR, Cristianne permanece afastada do cargo, e a cassação segue em vigor até o julgamento definitivo do mérito.
