PEC da blindagem é rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado
Em uma decisão unânime, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, dia 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. O resultado de 26 votos a 0 enterra a proposta que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados.
O senador Sergio Moro (União-PR), que votou contra a PEC, se manifestou sobre a decisão. “A CCJ do Senado enterra hoje a PEC da Blindagem”, disse o senador, que se opôs à proposta desde sua apresentação. Sua esposa, a deputada federal Rosângela Moro, também votou contra a PEC na Câmara.
Segundo Moro, a proposta inviabilizaria a investigação de crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, quando praticados por parlamentares. Ele defendeu que o mandato não pode servir como uma “coberta” para proteger criminosos.
Proteção de Opinião vs. Impunidade
Durante seu discurso, o senador relembrou casos de políticos que desonraram o mandato, como José Dirceu e Hildebrando Pascoal.
“Nós não podemos aceitar que se inviabilize, na prática, a investigação de crimes comuns como corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, ainda que sejam praticados por parlamentares. O mandato não serve para proteger da prática de crimes dessa espécie”, reforçou Moro.
Apesar da rejeição da PEC da Blindagem, o senador reconheceu a preocupação sobre a proteção constitucional do parlamentar em relação à criminalização de sua opinião, votos e palavras. No entanto, ele enfatizou que essa questão deve ser discutida em separado. “O que não podemos aceitar é que, a pretexto de proteger a opinião dos parlamentares, peguem carona pessoas interessadas em praticar crimes ilícitos e graves”, concluiu.
Com a rejeição na CCJ, a PEC será arquivada e não seguirá para votação no Plenário do Senado.
