Governador quer alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto obras essenciais ainda não são concluídas

Em recente entrevista ao programa Pânico, o governador Ratinho Junior afirmou que, diante de um eventual superávit em educação ou saúde, seria necessário mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que esses recursos pudessem ser aplicados em outras áreas, inclusive em obras. A declaração revela uma interpretação equivocada da lei e da Constituição Federal, colocando em xeque a prioridade legal de setores essenciais como saúde e educação.

A LRF, juntamente com a Constituição, define percentuais mínimos obrigatórios de investimento: Estados e Municípios devem aplicar pelo menos 25% da receita corrente líquida em educação e 15% em saúde. Esses recursos não são flexíveis; eles têm finalidade clara e vinculada. No caso da educação, incluem-se salários de professores, aquisição de livros e materiais didáticos, programas educacionais, transporte escolar, alimentação e, fundamentalmente, construção, reforma e manutenção de escolas e salas de aula. Desviar esses recursos para outros fins, como obras que não estejam diretamente ligadas à educação, é ilegal e prejudica diretamente a população.

A contradição se evidencia ainda mais quando observamos os números divulgados pelo próprio governo. De 100% das salas de aula inicialmente construídas em madeira, apenas 63% foram substituídas por alvenaria. Ou seja, quase um terço das salas ainda permanece em condições precárias, apesar do suposto superávit em educação que, segundo o governador, poderia ser redirecionado para outras obras. Por que, após quase oito anos de gestão, o investimento obrigatório não foi suficiente para garantir que todas as salas de aula fossem construídas com estrutura adequada? Veja:

Se há superávit na educação, por que a realidade das escolas não reflete essa situação? A população paranaense merece coerência entre discurso e prática. Não se trata apenas de estética ou conforto: a educação é um direito, uma obrigação legal do Estado e um investimento no futuro da sociedade. Superávit não é cheque em branco para redistribuição arbitrária de recursos; é responsabilidade e compromisso com os cidadãos.

Enquanto os recursos obrigatórios destinados à educação não forem integralmente aplicados conforme a lei, a diferença entre propaganda e realidade continuará a ser questionada, e com razão. Priorizar obras fora do setor educacional, em detrimento do que a legislação determina, é colocar interesses políticos acima do direito de crianças e jovens a um ensino digno.