Professora Ana Lúcia denuncia ao TCE-PR possíveis irregularidades no contrato do festival gastronômico do Natal em Maringá

Na tarde desta segunda-feira, 10 de novembro de 2025, a vereadora Professora Ana Lúcia Rodrigues (PDT) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), uma denúncia apontando supostas irregularidades no contrato do Festival Gastronômico de Natal, da Prefeitura de Maringá. O edital seleciona uma entidade sem fins lucrativos para elaborar, organizar e operacionalizar o Festival Gastronômico – Natal Maringá 2025, que prevê uso de área pública na Avenida Getúlio Vargas e instalação de 66 tendas para exploração comercial no período de 1º a 28 de dezembro de 2025.

De acordo com a vereadora, o Município estaria desvirtuando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) ao utilizar o instrumento de parceria para, na prática, conceder a exploração comercial de bem público em área nobre da cidade, o que exigiria licitação específica de permissão de uso, com ampla concorrência e critérios objetivos de seleção. Para a parlamentar, trata-se de um modelo que “veste de parceria social aquilo que, na essência, é um grande negócio privado”.

A denúncia também destaca falhas de planejamento. Embora a minuta de edital mencione a existência de tendas para a Vila Gastronômica, não há comprovação concreta, no processo administrativo, da efetiva disponibilidade ou contratação dessa estrutura, nem detalhamento de fornecedor, valores, dotação orçamentária ou cronograma de montagem. Ao mesmo tempo, transfere à entidade parceira a responsabilidade pela contratação de divisórias, montagem de cozinhas e demais itens necessários ao funcionamento dos espaços, comprometendo a transparência e violando o princípio do planejamento, previsto na Lei nº 14.133/2021.

“Não somos contra o Natal, nem contra a cultura ou a gastronomia. O que está em discussão é o uso correto do espaço público, o respeito à lei e a transparência com o dinheiro da população de Maringá. Quando se abre mão da licitação e se utiliza um instrumento pensado para parcerias sociais para organizar um grande negócio privado, há sério risco ao interesse público”, afirma a Professora Ana Lúcia.
Na representação, a parlamentar pede que o TCE-PR conceda medida cautelar para suspender o edital nº 153/2025 e, no mérito, declare sua nulidade, com a apuração das responsabilidades dos gestores envolvidos. A vereadora reforça que seu mandato seguirá vigilante e à disposição da sociedade para fiscalizar o uso de recursos e bens públicos no município.