Depois do episódio passado, CNH dos irmãos de Ratinho Junior foi obtida regularmente?
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, costuma se apresentar publicamente como defensor da legalidade, da moralidade administrativa e da igualdade de todos perante o Estado. Um discurso que, segundo o próprio governador, pretende servir de exemplo para o Brasil. No entanto, fatos envolvendo membros de sua família, ocorridos no passado, continuam sendo objeto de questionamento do ponto de vista ético e institucional.
O escândalo do Banco Master e o silêncio que cerca a família Ratinho
Em abril de 2009, a Justiça do Paraná condenou Rafael Martinez Massa e Gabriel Martinez Massa, filhos do apresentador de televisão e ex-deputado federal Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, e irmãos do atual governador do Estado. A condenação decorreu de um processo que investigou um esquema de fraude na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, ocorrido anos antes, em 2005.
As investigações apontaram a existência de um esquema de compra de carteiras de motorista na 13ª Circunscrição Regional de Trânsito, a Ciretran de Maringá, envolvendo exames falsificados e a atuação de servidores e intermediários. Segundo os registros do processo, os irmãos do governador foram condenados juntamente com outras doze pessoas por crimes como falsidade ideológica e formação de quadrilha.
Relatos divulgados à época indicaram, ainda, que um chefe de operações do Detran teria comparecido a um Centro de Formação de Condutores em Maringá acompanhado dos filhos do comunicador, fato que reforçou os questionamentos sobre eventual favorecimento no procedimento administrativo.
Consta nos autos que Rafael e Gabriel teriam sido dispensados da realização do exame prático de direção, etapa obrigatória para a concessão da CNH. Também há registros de que ambos foram apresentados como residentes no município de Maringá, apesar de haver indicação de que mantinham residência em Curitiba.
Após a condenação em primeira instância, houve a interposição de recursos e a continuidade da tramitação processual. O julgamento definitivo, no entanto, não foi concluído dentro do prazo legal, o que levou ao reconhecimento da prescrição. Com isso, ocorreu a extinção da punibilidade e as penas fixadas na sentença inicial não chegaram a ser cumpridas.
Do ponto de vista jurídico, a prescrição é um instituto previsto na legislação brasileira e produz efeitos legais claros. Do ponto de vista institucional e político, porém, o episódio levanta um debate que permanece atual, relacionado à morosidade do sistema de Justiça e à percepção social de que o tempo dos processos pode gerar resultados distintos conforme o contexto dos envolvidos.
À época, a condenação e os detalhes do caso tiveram registro jornalístico apenas do jornalista Angelo Rigon, no portal Maringá News, conforme publicações daquele período.
Ainda que os fatos tenham ocorrido há cerca de duas décadas, o caso mantém relevância pública por envolver pessoas ligadas a uma das famílias mais influentes do Estado e por tocar em princípios permanentes da administração pública, como isonomia, moralidade e transparência. Esses princípios não se esgotam com o passar do tempo, especialmente quando o principal membro da família ocupa hoje o cargo máximo do Executivo estadual.
Não se trata de reabrir processos judiciais já encerrados nem de imputar responsabilidades além daquelas apreciadas pelo Judiciário. Trata-se de coerência pública. Um governante que exige rigor no cumprimento das normas e se apresenta como referência moral precisa conviver com o escrutínio sobre episódios pretéritos envolvendo sua família, sobretudo quando esses episódios resultaram em condenações judiciais.
O Paraná não pode naturalizar a ideia de que existam cidadãos submetidos a regras diferentes. A lei deve ser aplicada de forma igualitária, sem distinção de sobrenomes ou posições sociais.
O processo judicial foi encerrado nos termos da lei. O debate público, ético e institucional, contudo, permanece legítimo. Em uma democracia, esse debate não é ataque. É dever cívico.
