MP impõe TAC e obriga Câmara de Paiçandu a extinguir cargos e cortar gratificações ilegais
O Ministério Público do Paraná firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC nº 01/2026) com a Câmara Municipal de Paiçandu, impondo uma série de medidas obrigatórias para corrigir irregularidades na estrutura administrativa, no quadro de pessoal e nas contratações do Legislativo municipal TAC_Paicandu.
O acordo foi firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 0212.24.000314-6, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Paiçandu, e tem como objetivo evitar judicialização, ao mesmo tempo em que impõe prazos, sanções e fiscalização rigorosa.
O que motivou a intervenção do MP
As investigações apontaram excesso e desproporção de cargos comissionados, pagamento de gratificações sem previsão legal, uso de funções técnicas ocupadas por cargos de confiança, além de contratações de consultorias para atividades típicas de servidores efetivos, em afronta direta ao artigo 37 da Constituição Federal TAC_Paicandu.
Também foram identificadas gratificações de até 50% do salário sem base legal, contratos com desvio de finalidade e ausência de concursos públicos desde 2010, o que levou o MP a classificar o modelo administrativo como incompatível com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Medidas impostas à Câmara de Paiçandu
Pelo TAC, a Câmara se comprometeu a:
- Suspender, em até 15 dias úteis, todas as gratificações não previstas em lei formal ou sem atribuições claramente descritas;
- Cessar pagamentos de funções gratificadas usadas para atividades ordinárias do cargo efetivo;
- Rescindir, em até 45 dias, contratos considerados irregulares, incluindo serviços de consultoria e zeladoria com desvio de finalidade;
- Proibir contratações para atividades típicas de servidores efetivos ou rotineiras da atividade-fim do Legislativo;
- Extinguir cargos comissionados de natureza técnica, mantendo apenas funções de direção, chefia e assessoramento;
- Reformular a legislação de cargos, no prazo de seis meses, observando proporcionalidade com servidores efetivos;
- Estruturar o setor de licitações com servidores concursados, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
- Apresentar cronograma de convocação de aprovados em concurso público para ocupar cargos técnicos hoje preenchidos por comissionados;
- Vedação absoluta ao nepotismo, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do STF TAC_Paicandu.
Multas e fiscalização
O descumprimento de qualquer cláusula poderá gerar multa diária de R$ 500 por item violado, com valores corrigidos e revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. O TAC tem força de título executivo extrajudicial, permitindo execução imediata em caso de descumprimento TAC_Paicandu.
O Ministério Público também deixou claro que o acordo não afasta responsabilizações administrativas, cíveis ou criminais relacionadas aos fatos apurados, nem impede novas investigações.
Transparência obrigatória
A Câmara deverá publicar o inteiro teor do TAC no Portal da Transparência em até 48 horas, além de encaminhar ao MP todos os atos administrativos, leis e contratos editados para cumprir o acordo.
A promotora Vivian Christiane Santods Klock, da 2ª Promotoria de Justiça de Paiçandu, assinou na sexta-feira um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o presidente da Câmara, Michael Brustulin, o diretor-geral Alan Carlos dos Santos e o procurador jurídico daquele Legislativo, Claitom Ercílio Fortunato.
Veja o teor da Tac do MP aqui
