Só por Deus: mesmo sendo advogada, Giselli Bianchini ignora limites constitucionais do mandato de vereadora

Segundo o Maringá Post, em matéria assinada pelo jornalista Victor Ramalho, a vereadora Giselli Bianchini (PP) protocolou uma Solicitação de Projeto que pretende impedir a Prefeitura de Maringá de determinar o fechamento de estabelecimentos comerciais e de igrejas em caso de nova pandemia, calamidade pública ou emergência sanitária.

A reportagem explica que a proposta ainda não está em tramitação, pois a chamada solicitação de projeto representa apenas a intenção da parlamentar de apresentar o texto, que ainda será redigido pelo setor técnico da Câmara Municipal.

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Embora o conteúdo tenha forte apelo político, a proposta tende a se tornar mais um projeto com alto risco de inconstitucionalidade, caso avance. Isso porque o Município não pode legislar para impedir o Executivo de adotar medidas sanitárias excepcionais, nem restringir previamente a atuação administrativa em situações de crise de saúde pública.

Além disso, o texto confronta entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem que direitos fundamentais como o direito de ir e vir, o funcionamento de atividades econômicas e a realização de cultos religiosos não são absolutos e podem sofrer restrições temporárias, desde que fundamentadas em critérios técnicos, proporcionais e voltadas à proteção da coletividade.

Na prática, ainda que a proposta venha a ser formalizada, discutida e até aprovada pelo Legislativo, a tendência é que ela não resista a uma análise de constitucionalidade, seja por vício de competência, violação à separação dos Poderes ou afronta à jurisprudência do STF.

Chama atenção o fato de que, apesar de ser advogada, a vereadora acumula iniciativas legislativas que, supostamente, ignoram princípios elementares do Direito Constitucional. A recorrência desse tipo de proposta reforça a avaliação de que Giselli Bianchini vem se destacando como uma das parlamentares com maior número de projetos juridicamente frágeis, frequentemente apontados como inconstitucionais ainda na fase inicial, o que levanta questionamentos sobre o rigor técnico empregado na elaboração de suas proposições.