Relatório do TCE indica resposta tardia do governo Ratinho a possíveis danos de R$ 86 milhões na Saúde

Relatório do TCE expõe fragilidades na gestão da Saúde por Beto Preto

O Relatório de Fiscalização referente ao exercício de 2023 da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA), elaborado pela 1ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, revela um cenário que exige leitura cuidadosa e interpretação responsável.

Do ponto de vista formal, contábil e orçamentário, a SESA não apresentou inconsistências relevantes. As conciliações bancárias foram consideradas regulares, não houve divergências entre saldos contábeis e extratos e as licitações analisadas por amostragem atenderam às exigências legais. Esse dado, no entanto, não encerra a análise.

O próprio relatório deixa claro que a fiscalização foi realizada por amostragem e que a regularidade formal não afasta falhas estruturais de gestão, governança e controle interno.

PM mata ex e evidencia omissão do governo Ratinho Junior diante do colapso psicológico na PM?

O principal ponto de atenção está justamente no controle interno da Secretaria. O Tribunal constatou que atividades obrigatórias previstas no Plano de Trabalho do órgão deixaram de ser executadas ao longo de 2023. Mais grave: não houve comunicação formal à Controladoria-Geral do Estado sobre qualquer alteração no cronograma, como exige a legislação.

As justificativas apresentadas pela SESA, como falta de pessoal e aumento de demanda, não foram aceitas pelo Tribunal. A avaliação é objetiva: planos de trabalho do controle interno não são facultativos. Sua não execução compromete a prevenção de riscos, a correção de falhas e a proteção do interesse público.

Por esse motivo, o relatório propõe ressalva nas contas do secretário estadual da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, além da expedição de determinação para que as avaliações sejam realizadas em prazo definido, sob pena de multa administrativa.

Outro ponto de extrema gravidade envolve a auditoria no Hospital Angelina Caron. O relatório consolida achados que indicam possíveis danos ao erário que ultrapassam R$ 86 milhões, considerando superfaturamento de medicamentos, pagamentos em duplicidade de internações hospitalares e recebimentos indevidos por readequações artificiais de produção.

Mais preocupante do que os valores é a resposta administrativa. O Tribunal identifica lentidão, falta de impulso processual e ausência de medidas efetivas de ressarcimento e responsabilização. A chamada tentativa de “composição amigável” sequer abrangeu a totalidade dos valores apontados como irregulares.

Diante desse quadro, o Tribunal foi obrigado a expedir ofício direto ao secretário da Saúde, exigindo providências concretas para apuração de responsabilidades e recomposição do dano ao erário, o que evidencia falhas relevantes na governança da pasta.

Na área de transparência, o relatório também identificou inconsistências na divulgação de contratos no Portal da Transparência e no sistema GMS. Embora a maioria tenha sido corrigida após apontamentos do Tribunal, o próprio relatório registra que parte das falhas decorre de problemas de organização administrativa.

Ao final, o Relatório de Fiscalização de 2023 não aponta ilegalidades formais generalizadas, mas deixa claro que a Secretaria de Estado da Saúde opera com fragilidades estruturais relevantes, especialmente no controle interno e na resposta a irregularidades de grande impacto financeiro.

É um documento que não pode ser lido como mera formalidade técnica. Ele expõe limites da gestão pública, revela riscos persistentes e reforça a necessidade de transparência, controle efetivo e responsabilidade administrativa em uma das áreas mais sensíveis do serviço público.

Veja o relatório completo do TCE aqui