Insalubridade: quando o caminho correto importa tanto quanto a reivindicação
A reivindicação dos servidores operacionais de Maringá pelo adicional de insalubridade é legítima. Trata-se de profissionais que atuam diariamente em atividades essenciais, muitas vezes expostos a riscos físicos, químicos e biológicos que exigem reconhecimento, proteção e valorização. No entanto, em uma administração pública responsável, a forma como se constrói uma solução é tão importante quanto a demanda em si.
Nesse contexto, o Requerimento nº 13/2026, apresentado pelo vereador Luiz Neto, líder do Governo na Câmara Municipal, chama atenção não pelo conteúdo político, mas pelo caminho jurídico e institucional adotado.
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O parlamentar não propôs a criação direta do adicional, tampouco tentou impor despesas ao Executivo. Ao contrário: solicitou a realização de um estudo técnico e de impacto financeiro, passo indispensável para qualquer medida que envolva remuneração de servidores públicos. Essa distinção não é meramente formal. Ela é constitucional.
A Constituição é clara ao estabelecer que matérias que criam despesas, alteram salários ou instituem vantagens funcionais são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Quando vereadores ignoram esse limite, o resultado costuma ser previsível: leis aprovadas, mas posteriormente derrubadas pelo Judiciário, gerando frustração aos servidores e insegurança administrativa.
Ao optar pelo requerimento, Luiz Neto atuou dentro do papel legítimo do Legislativo municipal: fiscalizar, sugerir, provocar o debate e buscar informações técnicas, sem invadir competências. O pedido de estudo não cria obrigação imediata, não altera vencimentos e não compromete o orçamento. Apenas fornece dados para que o Executivo decida, com responsabilidade, se há viabilidade jurídica e financeira para avançar.
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Esse método também evita improvisos. O adicional de insalubridade, tanto no setor público quanto no privado, depende de laudos técnicos, critérios objetivos e avaliação de impacto orçamentário. Não se trata de vontade política isolada, mas de uma decisão administrativa que precisa ser sustentável no tempo.
Valorizar o servidor público é, sim, fortalecer o serviço prestado à população. Mas essa valorização só se concretiza de forma duradoura quando respeita a legalidade, a responsabilidade fiscal e a separação dos Poderes. Atalhos jurídicos podem parecer soluções rápidas, mas quase sempre resultam em nulidades e retrocessos.
O debate sobre a insalubridade em Maringá avança quando deixa o campo da promessa e entra no terreno da técnica. E é exatamente isso que o requerimento propõe: dados, estudo e planejamento, antes de qualquer decisão.
Em tempos de discursos fáceis e soluções imediatistas, vale destacar quando o caminho escolhido é o correto. Porque, no serviço público, a boa intenção sem base legal não protege o servidor — apenas a legalidade protege.
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