ANTT admite que “Free Flow” no Lote 4 não teve autorização prévia e deputados anunciam Ação Popular
A implantação do sistema de pedágio eletrônico no modelo free flow no Lote 4 das rodovias do Paraná não teve autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A informação foi confirmada oficialmente pela própria ANTT em resposta a um pedido de esclarecimentos feito pelos deputados estaduais Evandro Araújo, do PSD, e Tercílio Turini, do MDB.
O Lote 4 abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná, incluindo Maringá e Londrina, e teve contrato de concessão assinado no último dia 6 de fevereiro.
No documento, assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, a agência afirma expressamente que não houve qualquer autorização prévia para a implementação do sistema free flow no Lote 4 até o momento da resposta. A própria manifestação reforça que eventual adoção do modelo depende da apresentação prévia de estudos técnicos à ANTT, o que, segundo o órgão, ainda não ocorreu.
Instalação de pórticos e questionamentos
A resposta reforça denúncia apresentada pelos parlamentares de que a instalação de pórticos eletrônicos para cobrança automática de pedágio estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia e com os termos do contrato de concessão.
De acordo com a ANTT, a concessionária pode substituir praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O item 19.6.1 do contrato estabelece a obrigatoriedade de elaboração de estudos voltados à avaliação da vantajosidade e à precificação dos investimentos necessários para viabilizar a cobrança por free flow.
Para os deputados, essas exigências não foram cumpridas nem devidamente publicizadas até agora.
“Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? O PER indica que não havia previsão para isso neste momento e as condições prévias não estão sendo cumpridas pela concessionária. Esses pórticos vão ficar parados até que todo esse processo seja regularizado?”, questionou Evandro Araújo.
Segundo o parlamentar, as irregularidades teriam começado antes mesmo da formalização do contrato. Ele afirma que a empresa decidiu instalar os pórticos eletrônicos antes da assinatura definitiva, gerando preocupação em diversas regiões, inclusive entre moradores próximos aos equipamentos, que temem pagar tarifa cheia sempre que utilizarem a rodovia.
Tercílio Turini também se manifestou. “As concessionárias iniciaram esse processo de forma preocupante no Paraná, e a população está cada vez mais apreensiva com o que pode ocorrer ao longo dos contratos. Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais”, declarou.
Ação Popular na Justiça Federal
A resposta oficial da ANTT deverá embasar uma Ação Popular que será protocolada na próxima segunda-feira, dia 2, na Justiça Federal. A iniciativa é de Evandro Araújo e do deputado Luiz Claudio Romanelli e já conta com o apoio de outros onze parlamentares.
“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas. Já realizamos diversas ações nesse sentido, de forma individual e coletiva, mas a Ação Popular é um instrumento legal e constitucional para reparar atos lesivos ao interesse público, e entendemos que é exatamente isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, explicou Araújo.
O caso reacende o debate sobre a forma de implantação do novo modelo de pedágio no Paraná e levanta questionamentos sobre a legalidade e o cumprimento das cláusulas contratuais antes mesmo do início efetivo da operação no Lote 4, que impacta diretamente cidades estratégicas como Maringá e Londrina.
