Após confessar irregularidade, Márcio Nunes paga multa e encerra ação de improbidade
O atual secretário estadual de Agricultura e Abastecimento do Paraná, Márcio Nunes, firmou um acordo de não-persecução civil com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e reconheceu irregularidade na divulgação de doações de respiradores durante a pandemia de Covid-19.
O acordo foi assinado no fim de novembro do ano passado e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Com isso, o secretário se comprometeu a pagar multa de R$ 23.600,00 à vista, encerrando uma ação de improbidade administrativa que tramitava na Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público.
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O que foi apurado
O processo investigava a divulgação, em abril de 2021, da doação de respiradores destinados à Santa Casa de Campo Mourão. À época, Márcio Nunes ocupava o cargo de secretário de Desenvolvimento Sustentável.
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Segundo o Ministério Público, nos dias 10 e 18 de abril de 2021, o então secretário publicou vídeos em suas redes sociais pessoais agradecendo a doação dos equipamentos. Em uma das gravações, ele aparece ao lado da filha, Maria Fernanda, médica que atuava no hospital beneficiado.
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De acordo com o MP-PR, a divulgação conferiu “expressivo caráter pessoal” a um ato que deveria ter natureza impessoal, uma vez que se tratava de doação em favor do Estado do Paraná. O órgão apontou que a publicidade promoveu enaltecimento pessoal do agente público, violando os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
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O vídeo foi apagado poucas horas após a publicação.
No acordo, Márcio Nunes reconhece expressamente a prática de conduta que se enquadra no artigo da lei que tipifica como improbidade administrativa a publicidade que promove o agente público.
Destinação dos recursos
O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos, vinculado à Secretaria de Justiça. O fundo financia ações de proteção ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico, entre outras áreas de interesse coletivo.
O acordo é de natureza cível e não envolve acusações ou desdobramentos na esfera criminal.
O Ministério Público informou que já requereu a homologação judicial do acordo, mas os autos ainda aguardam conclusão na Secretaria do Juízo.
Defesa sustenta regularidade
Em nota, a defesa de Márcio Nunes afirmou que, em 2021, além dos respiradores entregues à Santa Casa de Campo Mourão, outros quatro equipamentos foram destinados ao Hospital Pronto Socorro e a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), também com divulgação nas redes sociais.
Segundo os advogados, a interpretação do Ministério Público seria equivocada, pois a divulgação de ações em prol da comunidade seria um dever do agente público e uma forma legítima de prestar contas da atuação parlamentar.
A defesa acrescentou que o secretário aceitou o acordo para encerrar o processo, com a consciência de ter contribuído para salvar vidas durante a pandemia.
Manifestação de envolvidos
A Santa Casa de Campo Mourão informou que não integra o polo da ação civil pública e que não possui responsabilidade direta sobre os fatos discutidos. A instituição ressaltou ainda que a atual gestão, sob intervenção municipal, não tem relação com os acontecimentos de 2021.
A empresa Inge Brasil declarou que não irá se manifestar por não ser parte da ação e por desconhecer o teor do processo.
Contexto político
O episódio ocorre em meio a outras movimentações do governo estadual. Recentemente, o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera as regras relacionadas à privatização da Celepar, ampliando o controle do Estado sobre a fiscalização de dados pessoais e sensíveis atualmente operados pela companhia.
O caso envolvendo Márcio Nunes reacende o debate sobre os limites da comunicação institucional e a linha que separa a prestação de contas do uso pessoal da máquina pública, especialmente em períodos de crise sanitária como o vivido em 2021.
Com informações da RPC
