Totens de R$ 4,7 milhões em Paranavaí: nota da prefeitura levanta mais perguntas do que respostas
A contratação de totens de segurança pela Prefeitura de Paranavaí, no valor aproximado de R$ 4,7 milhões, por meio de inexigibilidade de licitação, abriu um debate jurídico e técnico que merece ser analisado com atenção.
O contrato foi firmado com a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A., de Curitiba, responsável pela implantação do projeto conhecido como Smart PVAÍ, que prevê a instalação de equipamentos de monitoramento urbano com câmeras, comunicação com central de atendimento e integração com sistemas de segurança pública.
Segundo a nota oficial do secretário municipal de Segurança e Trânsito de Paranavaí, Dr. Ademir Giandotti Jr, a contratação direta foi adotada porque a tecnologia utilizada seria protegida por patente e registro de desenho industrial, o que, na interpretação da administração municipal, configuraria inviabilidade de competição, hipótese prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Contratação Totens de Segurança
No entanto, especialistas em contratação pública alertam que a existência de patente sobre determinado modelo de equipamento não significa automaticamente ausência de concorrência no mercado.
Isso ocorre porque a patente protege uma solução específica, mas não impede que outras empresas desenvolvam tecnologias semelhantes para monitoramento urbano.
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Empresas que oferecem tecnologia semelhante
No Brasil, diversas empresas atuam no fornecimento de totens inteligentes de segurança urbana, com funcionalidades como câmeras de alta resolução, botão de emergência, comunicação com centrais operacionais, reconhecimento facial e leitura de placas.
Entre empresas conhecidas que operam nesse segmento estão:
- Intelbras
- Dahua Technology Brasil
- Hikvision Brasil
- Tecvoz
- Seventh
- Digifort
- ISafe / Sentinela
- Segware
- Nice / Linear-HCS
- Genetec (integração de sistemas de segurança)
Essas empresas fornecem equipamentos ou plataformas que podem compor sistemas de monitoramento urbano semelhantes, utilizados em cidades brasileiras em projetos de segurança pública e vigilância inteligente.
Por isso, especialistas apontam que, quando existem diferentes soluções tecnológicas capazes de atender à mesma finalidade, a regra geral é que a administração pública realize licitação para permitir concorrência entre fornecedores.
O que diz a Lei de Licitações
A Lei nº 14.133 permite a inexigibilidade apenas quando há impossibilidade real de competição, o que normalmente exige comprovação de que apenas um fornecedor pode atender à demanda pública.
Nos casos analisados por Tribunais de Contas, costuma-se exigir:
• comprovação efetiva de exclusividade
• levantamento amplo de mercado
• justificativa técnica detalhada da escolha da tecnologia
• demonstração de que não existem soluções equivalentes
Sem esses elementos, contratos firmados por inexigibilidade podem ser questionados por órgãos de controle.
Bastidores políticos também entram na discussão
Além das dúvidas técnicas, comentários nos bastidores da política regional começam a circular.
Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que supostamente um assessor parlamentar ligado a um deputado da região teria participado da aproximação entre a empresa contratada e a administração municipal.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre eventual intermediação política, mas, caso existam elementos nesse sentido, o tema poderá despertar o interesse de órgãos de controle e investigação.
Debate deve continuar
A Prefeitura de Paranavaí sustenta que todo o processo foi conduzido dentro da legalidade e com base na legislação vigente, citando estudos técnicos e a proteção por propriedade industrial da tecnologia utilizada.
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Ainda assim, diante do valor envolvido e da discussão sobre a existência de soluções semelhantes no mercado, o contrato pode se tornar objeto de análise por Tribunais de Contas ou órgãos de controle, caso haja questionamentos formais.
Em um cenário em que a transparência e a concorrência são pilares das contratações públicas, contratos dessa natureza sempre acabam entrando no radar do debate público.
