Nem tudo está à venda: TCE-PR barra pressa de Ratinho Junior em vender Celepar
Derrota por unanimidade: Governo Ratinho vê conselheiros do TCE contra privatização da Celepar
A Privatização da Celepar entrou em um inesperado e profundo estágio de paralisia técnica nesta quarta-feira (1º), após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidir por unanimidade suspender a análise de todo o processo. O revés para o Governo Ratinho Junior ocorre em um momento de forte ofensiva para desestatizar ativos estratégicos, sob a constante narrativa de que o Paraná é o “supermercado do mundo”. No entanto, a decisão unânime do Tribunal Pleno sinaliza que, embora o estado busque eficiência de mercado, os dados e o patrimônio do povo paranaense não podem ser colocados à venda sem garantias absolutas de segurança e legalidade.
A mudança de postura da corte de contas foi liderada pelo conselheiro Fabio Camargo, que propôs a reconsideração de uma rejeição inicial e convenceu seus pares a aceitarem formalmente a denúncia contra o projeto. Com o processo agora sobrestado, o Governo Ratinho Junior perde o controle do cronograma e fica dependente de um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ADI 7896 questiona a constitucionalidade da medida. Na prática, o tribunal paranaense decidiu que a pressa da gestão estadual em entregar a estatal de tecnologia ao setor privado precisa ser freada até que as instâncias superiores garantam que o interesse público está devidamente protegido.
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O ponto de maior atrito institucional reside na possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que a Celepar é a guardiã de informações sensíveis e estratégicas de milhões de cidadãos. O ministro Flávio Dino já havia alertado no STF que a privatização nesses moldes ameaça a soberania digital, uma tese que agora ganha força com a investigação formal aberta no TCE-PR. Enquanto o ministro Cristiano Zanin mantém o pedido de vista em Brasília, o governo estadual enfrenta um desgaste crescente por tentar tratar ativos tecnológicos vitais como mercadorias comuns de balcão.
Essa derrota deixa claro que o modelo de gestão de Ratinho Junior encontrou um limite ético e jurídico nos órgãos de controle. A decisão unânime do tribunal não apenas interrompe a marcha da privatização, mas reforça que o patrimônio público do Paraná exige um zelo que ultrapassa a lógica comercial do lucro imediato. Sem o aval técnico e com o cerco jurídico se fechando, o futuro da joia tecnológica do estado permanece em um incerto compasso de espera, aguardando que o judiciário defina os limites do que realmente pode ou não ser vendido pelo governo.
