“Assim não dá, bebê”: Gusttavo Lima,Kiq, Maurício Gehlen e o comodato irregular que levou advogada a cobrar respostas do MP

Dra. Regina Perrotta contesta o arquivamento do inquérito, cobra apuração sobre os investimentos realizados na estrutura e questiona tentativa de alteração legislativa na gestão do prefeito Maurício Gehlen

A advogada Dra. Regina Perrotta, especialista em Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Ambiental, pediu ao Ministério Público do Paraná, em 26 de agosto, a reabertura e a ampliação da investigação sobre a utilização de imóveis do Jardim Ouro Branco pelo Atlético Clube Paranavaí.

Pedido busca esclarecer a origem dos investimentos

Entre as empresas mencionadas no pedido está a Full Sports, que integra a estrutura societária relacionada à ACP Sociedade Anônima do Futebol. Nesse contexto, o cantor sertanejo Gusttavo Lima tornou-se sócio majoritário da própria ACP SAF ao adquirir 60% de suas ações, em fevereiro de 2024.

A relação empresarial, porém, antecede a entrada do cantor. Em outubro de 2023, a Santana Capital foi apresentada como representante da Onil Group em Paranavaí. Na mesma ocasião, a Full Sports foi descrita como empresa vinculada ao grupo Onil e responsável pela gestão da ACP SAF.

Por isso, a manifestação solicita que o Ministério Público esclareça a participação das empresas e dos investidores ligados à ACP SAF, a origem dos recursos aplicados no projeto e quem financiou as obras feitas nos imóveis.

A citação da Full Sports e de seus integrantes no pedido não significa que Gusttavo Lima tenha cometido qualquer irregularidade. Além disso, os dados apresentados não comprovam participação direta do cantor na assinatura do comodato, nas obras ou nas decisões administrativas relacionadas às áreas. A Dra. Regina Perrotta pede que o Ministério Público investigue essas relações e esclareça de onde partiram os investimentos.

A solicitação ocorreu depois que a própria 1ª Promotoria de Justiça de Paranavaí reconheceu a existência de um contrato de comodato irregular. Conforme a decisão, o acordo permitiu o uso dos imóveis por dez anos, sem autorização legislativa.

O caso tramita no Inquérito Civil nº 0104.24.000304-6.

Imóveis deveriam atender aos moradores

Segundo a decisão assinada pelo promotor de Justiça Egídio Klauck, os imóveis correspondem aos lotes C-1 e D do Jardim Ouro Branco. As áreas estão registradas sob as matrículas nº 32.925 e nº 33.568 do 1º Cartório de Registro de Imóveis.

O Município de Paranavaí havia doado os terrenos à Associação de Moradores do Jardim Ouro Branco. As leis municipais nº 1.356/1990, nº 2.222/2000 e nº 3.079/2007 vincularam os imóveis à construção de uma sede social e à implantação de um campo de futebol para a comunidade.

Durante a investigação, contudo, o Ministério Público constatou que a associação celebrou um contrato de comodato por dez anos. O acordo permitiu que um clube de futebol instalasse alojamento e centro de treinamento nas áreas.

De acordo com a decisão ministerial, o contrato não tinha autorização legislativa.

Órgão técnico apontou benefício ao interesse privado

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público analisou o caso por meio da Consulta nº 005/2025.

Conforme o documento, o uso compartilhado atendia principalmente ao interesse privado do clube e contrariava as finalidades estabelecidas para os imóveis.

Além disso, o órgão técnico concluiu que a Associação de Moradores do Jardim Ouro Branco não poderia repassar as áreas a terceiros. Essa situação poderia provocar a reversão automática da propriedade ao Município.

Diante dessas constatações, a 1ª Promotoria de Justiça expediu a Recomendação Administrativa nº 01/2026/1ªPJ. O documento sugeriu a anulação do comodato e a adoção de medidas para a reversão das matrículas.

Prefeitura concedeu seis meses para desocupação

Segundo a decisão do Ministério Público, a Prefeitura de Paranavaí informou, por meio do Ofício nº 100/2026-PGM, que prorrogou por mais seis meses o prazo para o Atlético Clube Paranavaí desocupar o local.

O Município justificou a medida pela necessidade de evitar o desalojamento imediato de 36 adolescentes que residem permanentemente no centro de treinamento.

Posteriormente, em 4 de agosto de 2026, o Ministério Público informou que celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação. Na mesma data, a Promotoria promoveu o arquivamento do inquérito.

A decisão afirma que o acordo abrange todo o objeto investigado e estabelece obrigações “certas, líquidas e exigíveis”. O documento também menciona um cronograma de obras, a contenção de erosão e o plantio de mudas.

O Conselho Superior do Ministério Público ainda precisa homologar o arquivamento. Depois dessa análise, a Promotoria deverá abrir um procedimento administrativo específico para fiscalizar o cumprimento do acordo.

Dra. Regina Perrotta questiona falta de apuração das responsabilidades

A Dra. Regina Perrotta sustenta que o Termo de Ajustamento de Conduta pode regularizar a situação futura dos imóveis. Segundo ela, o acordo não esclarece como ocorreu a cessão irregular nem identifica possíveis responsabilidades anteriores.

Na manifestação protocolada em 26 de agosto, a advogada pediu que o Ministério Público investigue quem participou das negociações, quem elaborou e assinou o comodato e quem autorizou as obras realizadas no local.

Além disso, ela quer saber qual pessoa jurídica utilizou efetivamente os imóveis. O pedido questiona se a estrutura atendeu ao ACP associativo, à ACP SAF ou às duas entidades.

O Atlético Clube Paranavaí e a ACP SAF são pessoas jurídicas distintas. Por isso, a advogada solicitou a apresentação dos contratos existentes entre elas e a identificação de quem custeou alojamentos, obras e outras despesas.

“Regularização patrimonial futura não equivale à investigação das responsabilidades pretéritas”, afirmou a Dra. Regina Perrotta na manifestação encaminhada ao Ministério Público.

ACP SAF, que tem Gusttavo Lima como sócio majoritário, entra no pedido

A manifestação cita Onil Group, OnilX, Santana Capital, Full Sports, Full Soccer, ZF Full Sports, Fábio Lino de Almeida, Igor Santana e Danilo Finco. Também requer a análise da atuação de Nivaldo Aparecido Mazzin, presidente do ACP associativo.

Entre os nomes empresariais mencionados está a Full Sports, empresa relacionada à estrutura societária da ACP SAF. Gusttavo Lima não figura como sócio majoritário da Full Sports, mas da própria ACP Sociedade Anônima do Futebol. O cantor adquiriu a participação após a entrada da Onil Group, da Santana Capital e da Full Sports na estrutura empresarial ligada ao clube.

A Dra. Regina Perrotta quer que o Ministério Público investigue a estrutura empresarial da ACP SAF, identifique seus investidores e verifique a origem dos recursos aplicados no projeto. Da mesma forma, ela pede que o órgão apure quem financiou alojamentos, obras e outras intervenções feitas nas áreas públicas.

No entanto, a condição de sócio majoritário da ACP SAF não comprova a participação de Gusttavo Lima nos atos investigados. Também não atribui ao cantor responsabilidade pelo comodato considerado irregular.

Os documentos apresentados não demonstram que Gusttavo Lima negociou o uso dos imóveis, autorizou obras ou participou de decisões administrativas. Portanto, a manifestação pede que o Ministério Público esclareça as relações empresariais e financeiras envolvendo as estruturas citadas.

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Gestão de Maurício Gehlen tentou alterar a legislação

Outro ponto questionado envolve uma tentativa posterior de mudança na legislação durante a gestão do prefeito de Paranavaí, Maurício Gehlen.

Mesmo diante de um comodato de dez anos reconhecido pelo Ministério Público como irregular e celebrado sem autorização legislativa, a administração municipal apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025.

A proposta poderia promover uma alteração legislativa capaz de regularizar a situação depois que a ocupação dos imóveis já havia ocorrido. A Câmara Municipal de Paranavaí, contudo, não aprovou o projeto.

Ainda assim, a apresentação da proposta, isoladamente, não comprova irregularidade praticada pelo prefeito ou por outros agentes públicos. A Dra. Regina Perrotta, porém, quer saber quem idealizou a iniciativa, quais interesses ela pretendia atender e por que o Município tentou mudar a legislação somente depois da ocupação.

A advogada também pede a análise dos pareceres jurídicos, documentos e atos administrativos que embasaram o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025.

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Pedido também alcança ex-prefeito e agentes públicos

A Dra. Regina Perrotta solicita que o Ministério Público apure a participação do ex-prefeito de Paranavaí Carlos Henrique Rossato Gomes, conhecido como Delegado KIQ, e de outros agentes públicos nas tratativas relacionadas ao clube, à SAF e aos imóveis.

O pedido busca esclarecer atos administrativos concretos, contratos, aportes financeiros, pareceres jurídicos, licenças e eventual utilização de recursos ou estruturas públicas.

A presença de pessoas ou empresas em eventos e negociações não comprova irregularidade. Por esse motivo, a manifestação solicita uma investigação para determinar se houve participação efetiva de cada pessoa citada.

Titularidade de outra área é questionada

A manifestação também aborda o campo localizado ao lado do Colégio Estadual Marins.

A Dra. Regina Perrotta afirma que documentos e matrículas indicariam que uma parcela dessa área pertence ao Estado do Paraná. Essa informação, contudo, não aparece confirmada na decisão de arquivamento analisada.

Por sua vez, a decisão do Ministério Público trata especificamente dos lotes C-1 e D do Jardim Ouro Branco.

Diante dessa diferença, a advogada pediu que a Promotoria esclareça se o Estado participou das negociações, recebeu comunicação formal ou concordou com o Termo de Ajustamento de Conduta.

Ela também solicitou uma cópia integral do inquérito antes da análise do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Advogada afirma que denúncia foi fragmentada

A Dra. Regina Perrotta afirma que apresentou a denúncia original em 2023. Segundo ela, o Ministério Público separou os fatos em diferentes Notícias de Fato e procedimentos.

Na nova manifestação, a especialista argumenta que essa divisão impediu uma análise conjunta das relações entre patrimônio público, associação de moradores, ACP associativo, ACP SAF, investidores privados e agentes públicos.

Essa alegação representa a posição da denunciante. Até agora, os documentos apresentados não trazem uma resposta específica do Ministério Público sobre a suposta fragmentação.

A advogada pediu que o órgão identifique todos os procedimentos originados da representação de 2023, informe as diligências realizadas e apresente a fundamentação dos eventuais arquivamentos.

Investigação não representa condenação

A manifestação menciona processos judiciais, documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras e atos da Comissão de Valores Mobiliários relacionados a Fábio Lino de Almeida e à Onil.

A Dra. Regina Perrotta pede que o Ministério Público examine esses documentos para verificar a idoneidade dos investidores e a origem dos aportes feitos na ACP SAF.

Os documentos apresentados não comprovam que valores relacionados a outros processos tenham financiado o Atlético Clube Paranavaí, a ACP SAF ou as obras realizadas nos imóveis. A própria manifestação reconhece, portanto, que a investigação precisa confirmar ou descartar uma eventual ligação financeira.

Da mesma forma, não existe, nos arquivos examinados, condenação que atribua aos investidores, dirigentes, agentes políticos ou a Gusttavo Lima participação na cessão irregular reconhecida pelo Ministério Público.

O fato confirmado pela decisão da 1ª Promotoria de Justiça é a existência de um comodato por dez anos, sem autorização legislativa, para o uso de imóveis destinados originalmente a atividades comunitárias.

Agora, o Conselho Superior do Ministério Público deverá analisar o arquivamento. Enquanto isso, a Dra. Regina Perrotta cobra uma investigação sobre a origem do comodato, os investimentos realizados e a atuação de agentes públicos. Ela também quer saber qual foi a participação das empresas ligadas à ACP SAF e por que a gestão de Maurício Gehlen tentou alterar a legislação depois que a ocupação irregular já estava consumada.