Atenção! Últimos dias para pedir isenção de IPTU: veja quem tem direito
Idosos acima de 65 anos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação têm até a próxima segunda-feira, dia 31, para solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025.
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A solicitação pode ser feita de forma online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) [clique aqui para acessar], ou presencialmente, na Praça de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, das 8h às 17h. Após o envio do pedido, a Secretaria de Fazenda agendará uma vistoria no imóvel para realizar entrevista e preencher o relatório socioeconômico.
Quem tem direito?
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Para garantir a isenção do IPTU, os contribuintes devem cumprir os seguintes requisitos:
- Ser proprietário do imóvel, residir no local e não possuir outras propriedades no município;
- Ter renda familiar mensal de até três períodos mínimos;
- O imóvel deve ter, no máximo:
- 150 m² de área construída, caso de alvenaria;
- 200 m², se for de madeira;
- 200 m², se para construção mista (com até 150 m² de alvenaria);
- O terreno não pode ultrapassar 1.000 m² de área útil.
O benefício busca garantir a justiça fiscal e dar suporte às famílias em situação de maior vulnerabilidade social. Quem preencher os critérios e não fizer o pedido até segunda-feira, 31, deverá pagar o IPTU normalmente em 2025.
