Advogado de Altamir, Bravin e Odair Fogueteiro concede entrevista exclusiva e garante: “Eles são fichas limpas”
Justiça declara Altamir da Lotérica, Bravin e Odair Fogueteiro “fichas limpas” e encerra polêmica judicial
O Tribunal de Justiça do Paraná tomou uma decisão importante a favor de Altamir Antonio dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho, Edith Dias de Carvalho e Odair de Oliveira Lima. A decisão, que reverteu um veredito anterior, determinou que eles não precisarão cumprir as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Entenda o Ponto-Chave do Caso
Os réus haviam sido condenados por improbidade administrativa — um ato ilegal que desrespeita os princípios da administração pública. A sentença original, apesar de antiga, incluía as duras penalidades de perder o cargo e ter os direitos políticos suspensos.
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No entanto, um detalhe foi crucial para a mudança: a Lei n.º 14.230/2021, que entrou em vigor em 2021, alterou as regras para esse tipo de conduta. A nova lei retirou as penas de perda de cargo e suspensão de direitos políticos.
A grande questão era o tempo: a condenação dos réus só se tornou definitiva (“transitada em julgado”) depois que a nova lei já estava valendo.
O Veredito Final
O Tribunal foi direto ao ponto: não se pode aplicar uma pena que, legalmente, não existe mais. Quando chegou a hora de executar a sentença, a lei que previa as penalidades de perda de cargo e suspensão de direitos políticos já havia sido revogada.
A decisão se alinhou a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: se uma nova lei mais benéfica surge antes que a condenação seja final, ela deve ser aplicada.
Em resumo, a corte acolheu o pedido dos réus, decidindo que eles não podem ser punidos com penalidades que a lei já não prevê para o ato cometido. Por isso, a parte da sentença que impunha a perda de cargo e a suspensão dos direitos políticos foi anulada.
