Mudança da escala dos servidores de Maringá mantém 30 horas e o contribuinte não pode bancar essa crise

A mudança da escala dos servidores de Maringá ganhou força institucional depois que o conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinou o Despacho 154/26 e mandou citar a Prefeitura de Maringá, parte denunciada no processo, para manifestação preliminar em cinco dias. Além disso, o documento resume a denúncia com pontos objetivos: excesso recorrente de horas extras, pagamentos elevados, divergências entre folhas de ponto e dados oficiais e descumprimento de intervalos trabalhistas.

Nesse cenário, a denúncia formal partiu do vereador Daniel Falcioni Malvezzi. Ao mesmo tempo, no debate político local, o nome do vereador Professor Pacífico também passou a ser associado à pressão sobre o tema. Por isso, na avaliação deste editorial, os dois ajudaram a empurrar o assunto para uma crise política que agora pesa sobre a Prefeitura, pressiona os servidores e ameaça atingir a população.

Hora extra não é crime e a lei permite esse mecanismo

Antes de tudo, é preciso deixar um ponto cristalino: fazer hora extra não é crime em si. A própria denúncia reproduz a legislação municipal que autoriza o serviço extraordinário e fixa remuneração com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Portanto, o debate jurídico não recai sobre a simples existência da hora extra. Na verdade, a controvérsia gira em torno da alegação de uso contínuo, fora da excepcionalidade prevista em lei.

Consequentemente, quem tenta transformar o servidor em vilão apenas porque ele estendeu a jornada para manter o serviço funcionando distorce o problema. Em áreas essenciais, a hora extra virou ferramenta de sustentação do atendimento. E isso não aconteceu por capricho. Pelo contrário, isso ocorreu porque a estrutura pública passou a depender desse expediente para impedir lacunas nos serviços.

Os próprios documentos mostram dependência estrutural e falta de reposição rápida

O relatório de auditoria mostra que Saúde, Educação, Limpeza Urbana e Infraestrutura concentraram aproximadamente 75% do total de horas extras em 2024, o equivalente a mais de R$ 25,1 milhões. Além disso, a denúncia afirma que o gasto com horas extras superou R$ 33 milhões em 2024 e sustenta que a prática passou a suprir necessidades permanentes de mão de obra.

Em outras palavras, os próprios documentos revelam uma dependência estrutural. Ao mesmo tempo, a realidade administrativa impõe outro limite: ninguém repõe equipes inteiras de forma imediata. Concurso leva tempo. Nomeação exige trâmite. Treinamento demanda adaptação. Além disso, em várias áreas, o mercado não entrega profissionais de reposição com a velocidade que o discurso político finge existir. Portanto, quem promete acabar com esse modelo de uma hora para outra vende uma solução que não se sustenta na prática.

A mudança da escala não corta jornada e mantém as mesmas 30 horas

Aqui está o ponto central que precisa aparecer sem ruído. Segundo a explicação repassada pelo secretário à reportagem, a Prefeitura mantém as mesmas 30 horas. Ou seja, a administração não retirou a carga horária. Na verdade, ela apenas reorganizou a distribuição da jornada.

De acordo com a explicação apresentada, a escala 12 por 60 concentrava o trabalho em menos dias e resultava, em média, em dois dias e meio por semana. Já a 12 por 36 distribui a presença do servidor em quatro dias numa semana e três dias na outra. Ainda assim, a carga permanece em 30 horas. Além disso, segundo o secretário, essa reorganização evita posto vazio e melhora o atendimento à população.

Portanto, o centro do embate não está em eventual perda de horas. O centro do embate está na forma como a Prefeitura passou a distribuir a presença do servidor para cobrir melhor os postos de trabalho.

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O segundo emprego privado não pode mandar na lógica do setor público

É justamente aqui que o debate fica mais sensível. A nova escala pode dificultar a rotina de quem mantém outro emprego no setor privado. Afinal, hospitais particulares, clínicas e empresas privadas nem sempre flexibilizam plantões para acomodar mudanças externas. Esse incômodo pode ser real. No entanto, ele não autoriza ninguém a transferir essa conta para a Prefeitura.

Em termos objetivos, a pergunta correta é outra: o serviço público deve se curvar à conveniência do segundo emprego privado? Este editorial entende que não. O maringaense paga imposto para receber atendimento. Logo, a escala pública precisa atender primeiro ao interesse coletivo. Se a Prefeitura continua exigindo as mesmas 30 horas, o eventual prejuízo de quem não consegue encaixar outro plantão fora do Município não pode ser lançado sobre o contribuinte.

Além disso, o cidadão não tem obrigação de suportar fila, demora ou desorganização porque alguns servidores preferiam uma escala mais confortável para compatibilizar outro vínculo. O setor público existe para servir a população. Portanto, ele não pode funcionar como apêndice da agenda privada de ninguém.

Pacífico e Malvezzi faltaram com bom senso político

Na avaliação deste editorial, Professor Pacífico e Daniel Malvezzi faltaram com bom senso político. Eles ajudaram a acionar a pressão institucional, mas não apresentaram uma saída operacional imediata para preservar estabilidade, cobertura de escala e continuidade do atendimento.

Enquanto isso, a Prefeitura recebeu a citação, assumiu a obrigação de responder ao processo e precisou reorganizar a rotina. Em seguida, parte do desgaste caiu sobre a gestão. Depois, a irritação de alguns servidores também subiu contra o Executivo. No entanto, os vereadores que ajudaram a abrir a crise permaneceram longe do balcão do posto, longe da montagem da escala e longe da responsabilidade de manter a cidade funcionando.

Em resumo, eles ajudaram a acender o conflito. Depois, a Prefeitura ficou sozinha para administrar o incêndio.

Se houver paralisação, o maringaense será a vítima errada

Por isso, uma eventual paralisação seria extremamente difícil de justificar diante da população. Se a nova escala mantém as mesmas 30 horas e, além disso, busca melhorar a cobertura do serviço, uma paralisação atingiria justamente quem não criou essa crise. Ou seja, o prejudicado seria o maringaense.

Além disso, a gestão responde a uma denúncia formal e tenta reorganizar o atendimento. Portanto, jogar toda a conta sobre a Prefeitura seria injusto. Da mesma forma, sacrificar o cidadão por causa de um impasse político e de dificuldades ligadas ao segundo emprego privado também seria injusto.

O interesse do maringaense precisa vir antes de tudo

No fim, a cidade precisa escolher o que considera prioridade. De um lado, está o interesse público, que exige cobertura de escala, posto aberto e atendimento regular. De outro, aparecem a conveniência privada, a exploração política e a tentativa de empurrar para a Prefeitura um custo que não nasceu dentro dela.

Este editorial escolhe o primeiro caminho. Hora extra não é crime. A documentação mostra dependência estrutural desse mecanismo. A Prefeitura afirma que a mudança da escala dos servidores de Maringá preserva as mesmas 30 horas. Além disso, a reorganização busca melhorar o atendimento. Por isso, eventual desconforto individual não pode se sobrepor ao direito coletivo da população de ser atendida com dignidade.

Se alguém precisa responder politicamente pelo ambiente de instabilidade, os nomes já estão no debate público. Daniel Malvezzi assinou a denúncia. Professor Pacífico, segundo a controvérsia política local, também aparece associado a essa pressão. Entretanto, quem não pode pagar a conta é o maringaense. E isso o maringaense precisa saber.