MP investiga irregularidades graves na revisão do Plano Diretor de Paiçandu
O Ministério Público investiga irregularidades graves na revisão do Plano Diretor de Paiçandu e acendeu um alerta direto aos vereadores antes da votação do Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara pelo prefeito Ismael Batista.
Segundo as informações que constam na recomendação administrativa, o Ministério Público do Paraná, por meio da Comarca de Paiçandu, apura possíveis vícios no processo de revisão do Plano Diretor e também na composição do Concidades.
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Além disso, o MP orienta que os vereadores se abstenham de aprovar o projeto da forma como ele chegou ao Legislativo. A recomendação aponta preocupação com regras que possam permitir a regularização fundiária, conhecida como REURB, de loteamentos rurais clandestinos.
MP alerta Câmara sobre riscos jurídicos
O ponto mais sensível da recomendação está no alerta feito aos agentes públicos. Conforme o documento, a eventual aprovação de um projeto com os vícios apontados poderá caracterizar dolo no descumprimento das normas urbanísticas e ambientais.
Portanto, o caso não envolve apenas uma discussão técnica sobre planejamento urbano. Ele também pode atingir diretamente a responsabilidade de vereadores e demais agentes públicos que participarem da aprovação.
De acordo com a manifestação do Ministério Público, a inobservância da recomendação poderá levar à responsabilização pertinente, especialmente se houver desvio de finalidade.
Plano Diretor define o futuro da cidade
O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, define regras de ocupação do solo e estabelece diretrizes para moradia, meio ambiente, mobilidade, infraestrutura e expansão territorial.
Por isso, qualquer alteração feita sem critério técnico, participação adequada e respeito à legislação pode gerar impactos por muitos anos.
Nesse contexto, a preocupação do MP ganha ainda mais peso. A revisão do Plano Diretor não pode servir como instrumento para legitimar situações irregulares, principalmente quando envolve possível regularização de loteamentos rurais clandestinos.
Risco de ADI e Ação Civil Pública
A recomendação também informa que, caso a Câmara aprove uma lei com os vícios indicados, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais.
Entre elas, estão o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a chamada ADI, ou o exercício do controle difuso em Ação Civil Pública. O objetivo seria obter a nulidade da lei aprovada.
Assim, os vereadores de Paiçandu entram em uma votação de alto risco institucional. Caso ignorem o alerta, poderão ter que explicar por que aprovaram uma proposta questionada previamente pelo órgão fiscalizador.
Câmara precisa agir com responsabilidade
Agora, a Câmara de Paiçandu precisa tratar o tema com transparência. O Legislativo deve analisar o projeto com profundidade, ouvir técnicos, avaliar os apontamentos do MP e evitar uma votação apressada.
Além disso, a população precisa acompanhar o debate. O Plano Diretor não pertence ao prefeito, aos vereadores ou a grupos interessados em regularização de áreas específicas. Ele pertence à cidade.
Portanto, a pergunta que fica é direta: os vereadores vão cumprir o papel de fiscalização ou vão aprovar um projeto já marcado por graves questionamentos do Ministério Público?
