Santo Inácio: Vereadores vão aprovar milhões sem saber para onde vai o dinheiro?
Antes de aprovar a LDO, vereadores precisam responder: quais áreas serão realmente prioridade em 2027?
Anexos projetam R$ 73,8 milhões em despesas para 2027, mas não detalham quanto será aplicado em medicamentos, habitação, assistência social, escolas, estradas ou obras específicas
Os vereadores de Santo Inácio analisam nesta quarta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. A votação está prevista para as 11 horas e merece atenção porque o documento deverá orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Os anexos enviados pela Prefeitura apresentam projeções fiscais, receitas, despesas e transferências. Entretanto, o material não mostra de maneira completa quanto cada secretaria receberá nem identifica os investimentos previstos em áreas consideradas essenciais.
Portanto, os documentos não comprovam, isoladamente, que Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação ou Infraestrutura ficarão sem recursos. Contudo, também não demonstram que essas áreas receberão investimentos suficientes.
Essa ausência de detalhamento representa o principal ponto de preocupação. Afinal, os vereadores podem votar diretrizes que envolvem milhões de reais sem conhecer claramente quais problemas da população receberão prioridade.
Documento prevê R$ 11,5 milhões em investimentos, mas não identifica as obras
A LDO projeta R$ 11.521.640,35 em investimentos para 2027. O valor aparece nos demonstrativos de despesas apresentados pela administração.
Entretanto, os anexos analisados não informam quais obras ou aquisições formarão esse total.
Assim, não é possível verificar quanto será aplicado em:
- recuperação de ruas;
- recapeamento;
- estradas rurais;
- unidades de saúde;
- escolas e creches;
- habitação popular;
- saneamento;
- iluminação;
- veículos;
- máquinas;
- equipamentos públicos.
O valor global parece expressivo. Contudo, sem a identificação dos projetos, ele permanece apenas como uma estimativa contábil.
Além disso, os anexos não mostram quanto dos R$ 11,52 milhões virá de recursos próprios. Também não explicam quanto dependerá de convênios estaduais, federais ou outras transferências.
Esse ponto é importante porque uma previsão baseada em recursos ainda não garantidos pode não se transformar em obra executada.
Por isso, antes da votação, a Câmara deveria exigir a relação dos investimentos, o custo estimado de cada projeto, a fonte de financiamento e a previsão de execução.
Habitação não aparece de forma identificável
Entre as principais lacunas está a habitação popular.
Nas 23 páginas analisadas, não aparece uma dotação claramente identificada para construção de moradias, aquisição de terrenos ou contrapartidas de programas habitacionais.
Isso não significa que a Prefeitura tenha decidido abandonar a habitação. Entretanto, o documento apresentado não permite confirmar qualquer investimento concreto na área.
Programas estaduais e federais costumam exigir participação municipal. Em muitos casos, o município precisa oferecer terreno, infraestrutura, projeto, terraplanagem, pavimentação, iluminação, redes de água e esgoto.
Portanto, sem planejamento orçamentário e contrapartida, Santo Inácio pode enfrentar dificuldades para participar de futuros projetos habitacionais.
Os vereadores deveriam perguntar:
- existe terreno reservado para habitação?
- haverá contrapartida municipal?
- quanto será destinado à infraestrutura dos conjuntos?
- existe projeto para famílias que aguardam uma casa?
- a área recebeu alguma meta para 2027?
Sem essas respostas, a habitação não aparece como prioridade comprovada nos anexos.
Saúde: transferências aparecem, mas o investimento municipal não está detalhado
Os documentos projetam aproximadamente R$ 3,62 milhões em transferências do Sistema Único de Saúde para 2027.
Além disso, a Prefeitura estima cerca de R$ 579 mil em transferências estaduais destinadas a programas de Saúde.
Esses números constam dos demonstrativos. Entretanto, eles representam repasses vinculados e não mostram o orçamento total da área.
O material não identifica claramente quanto o município pretende aplicar com recursos próprios em:
- medicamentos;
- exames;
- consultas;
- transporte de pacientes;
- manutenção das unidades;
- equipamentos;
- contratação de profissionais;
- atendimento especializado;
- prevenção e atenção básica.
Portanto, não é possível afirmar que haverá falta de dinheiro para a Saúde. Porém, também não há, nos anexos analisados, dados suficientes para demonstrar que as necessidades estarão cobertas.
Esse esclarecimento é necessário porque apresentar apenas os repasses do SUS não revela o esforço financeiro realizado diretamente pelo município.
Assim, a Câmara deveria solicitar o orçamento total da Saúde, separando transferências e recursos próprios.
Educação possui receitas vinculadas, mas faltam metas de aplicação
A LDO projeta aproximadamente R$ 7,82 milhões provenientes do Fundeb em 2027.
Também consta previsão de cerca de R$ 712 mil em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Novamente, os valores mostram fontes de receita. Contudo, não informam detalhadamente como o dinheiro será aplicado.
Nos anexos analisados, não aparece a divisão para:
- pagamento e valorização dos profissionais;
- cumprimento do piso do magistério;
- transporte escolar;
- merenda;
- materiais pedagógicos;
- manutenção das escolas;
- reformas;
- educação infantil;
- ampliação de vagas;
- atendimento em creches.
Por isso, a existência de milhões do Fundeb não basta para comprovar que todos os problemas da Educação serão atendidos.
Os vereadores precisam verificar quais metas acompanham essas receitas e quais resultados a Prefeitura pretende entregar em 2027.
Assistência Social aparece com repasse federal de aproximadamente R$ 184 mil
Para 2027, o documento prevê cerca de R$ 184 mil em transferências do Fundo Nacional de Assistência Social.
Esse montante não representa necessariamente todo o orçamento da área. A Prefeitura pode complementar os serviços com recursos municipais.
Contudo, os anexos não mostram quanto o caixa do município destinará à Assistência Social.
Essa falta de informação impede uma avaliação completa sobre a capacidade de manter:
- atendimento às famílias vulneráveis;
- benefícios eventuais;
- apoio a idosos;
- proteção de crianças e adolescentes;
- serviços do Cras;
- programas de alimentação;
- equipes técnicas;
- ações de proteção social.
Portanto, a crítica não deve afirmar que a Assistência receberá apenas R$ 184 mil. O correto é explicar que esse valor corresponde a uma transferência federal identificada e que o documento não mostra claramente a complementação municipal.
Ainda assim, o baixo repasse federal aumenta a importância dos recursos próprios. Por esse motivo, a Câmara deve cobrar o detalhamento.
Agricultura e estradas rurais também não aparecem com investimentos individualizados
Santo Inácio possui área rural e depende da conservação de estradas para o transporte de moradores, estudantes e produção agrícola.
Entretanto, os anexos fiscais não individualizam investimentos em:
- estradas rurais;
- pontes;
- cascalhamento;
- máquinas;
- apoio aos produtores;
- conservação de acessos;
- programas de desenvolvimento rural.
Pode haver previsão em outros anexos, programas ou peças que não foram incluídos no PDF enviado. No entanto, nas 23 páginas analisadas, esses investimentos não aparecem de forma clara.
Portanto, antes da aprovação, os vereadores deveriam solicitar o plano de investimentos rurais para 2027.
Infraestrutura urbana aparece apenas dentro de um valor global
O mesmo problema atinge a infraestrutura urbana.
O documento apresenta o total de investimentos, mas não informa quanto será destinado a tapa-buracos, recapeamento, drenagem, iluminação, calçadas ou conservação de prédios públicos.
Consequentemente, a população não consegue verificar se os R$ 11,52 milhões terão relação direta com as necessidades mais visíveis do município.
Além disso, sem obras individualizadas, torna-se difícil acompanhar posteriormente se os projetos anunciados foram realmente executados.
Uma LDO responsável deveria apresentar prioridades objetivas. Por exemplo:
- quantidade de ruas recuperadas;
- quilômetros de recapeamento;
- estradas rurais atendidas;
- unidades reformadas;
- equipamentos adquiridos;
- casas viabilizadas.
Nos anexos analisados, essas metas físicas não aparecem.
Despesas correntes chegam a quase R$ 35 milhões
A Prefeitura projeta R$ 34.963.852,96 em outras despesas correntes para 2027.
Além disso, estima R$ 26.186.634,85 com pessoal e encargos sociais e R$ 61.505,57 com juros e encargos da dívida.
Somadas, essas categorias chegam a aproximadamente R$ 61,21 milhões, o equivalente a cerca de 82,8% da despesa total projetada.
Entretanto, é necessário esclarecer que despesas correntes não representam apenas gastos considerados supérfluos.
Essa categoria pode incluir:
- medicamentos;
- merenda;
- combustível;
- energia;
- materiais;
- manutenção;
- contratos;
- serviços terceirizados;
- locações;
- eventos;
- despesas administrativas.
Justamente por reunir muitos tipos de gastos, a categoria exige detalhamento.
Sem a abertura por ação e secretaria, não é possível identificar quanto irá para serviços essenciais e quanto poderá ser aplicado em festividades.
Documento não comprova novos shows, mas também não apresenta limite específico
Nas páginas analisadas, não foi identificado um teto específico para gastos com shows, rodeios, eventos ou apresentações artísticas.
No entanto, o PDF reúne principalmente demonstrativos fiscais. Portanto, ele pode não conter o texto completo da LDO, o quadro integral de metas e prioridades ou o detalhamento por programa.
Assim, não é possível afirmar, apenas com esse documento, que a Prefeitura contratará novos shows em 2027.
Da mesma forma, não se pode afirmar que a Secretaria de Cultura receberá mais recursos do que Saúde, Educação ou Assistência Social.
A conclusão segura é outra: os anexos enviados não permitem saber quanto poderá ser gasto com eventos nem comparar o orçamento da Cultura com as demais áreas.
Essa falta de transparência deve ser objeto de questionamento durante a votação.
Cultura não deve ser confundida apenas com festas
Investir em cultura é uma obrigação legítima do poder público.
Porém, política cultural não se resume a grandes shows. Ela também envolve:
- bibliotecas;
- oficinas;
- formação artística;
- preservação da história;
- apoio a artistas locais;
- projetos para crianças;
- atividades permanentes;
- acesso cultural nos bairros.
Por isso, mesmo que a Prefeitura reserve recursos para a Cultura, os vereadores precisam saber como o dinheiro será distribuído.
A Câmara deveria separar os investimentos culturais permanentes das despesas com artistas, palco, som, iluminação e produção de eventos.
Receita prevista é menor que a despesa projetada
Para 2027, os anexos apresentam R$ 69.912.815,21 em receita total.
Por outro lado, a despesa total projetada alcança R$ 73.889.986,31.
Portanto, existe uma diferença matemática de R$ 3.977.171,10.
Essa diferença não deve ser chamada automaticamente de déficit, rombo ou irregularidade. A administração pode considerar saldos anteriores, recursos financeiros e outras fontes.
Contudo, a Prefeitura precisa explicar como pretende financiar despesas que aparecem quase R$ 4 milhões acima da receita indicada.
Essa resposta torna-se ainda mais importante diante da falta de identificação dos investimentos.
Dados de 2024 são usados porque sustentam as projeções futuras
Os anexos apresentam valores de 2024 ao lado das estimativas para os anos seguintes.
Portanto, esses dados históricos são utilizados porque a própria Prefeitura os incluiu como base para calcular a evolução das receitas.
O documento registra, por exemplo:
| Receita | 2024 | 2025 |
|---|---|---|
| FPM | R$ 9.253.460,94 | R$ 18.943.956,19 |
| ICMS | R$ 3.763.696,11 | R$ 15.975.232,62 |
| IPVA | R$ 220.271,02 | R$ 1.947.862,05 |
Os aumentos são expressivos. Entretanto, os anexos não explicam claramente se houve reclassificação, mudança metodológica, diferença entre valores líquidos e brutos ou atualização das estimativas.
Por isso, a matéria utiliza esses números para cobrar explicações, e não para afirmar que houve irregularidade.
Uma projeção para 2027 precisa partir de bases compreensíveis e comparáveis.
Alimentação nos primeiros 24 meses afeta desenvolvimento
Há uma aparente divergência nos dados tributários de 2024
Outro ponto que exige esclarecimento envolve os impostos de 2024.
Em um demonstrativo, a receita tributária aparece em aproximadamente R$ 6,35 milhões. Em outra memória de cálculo, a linha “Impostos” registra cerca de R$ 416,7 mil.
Além disso, outro quadro indica aproximadamente R$ 6,16 milhões em impostos, além de cerca de R$ 187 mil em taxas.
Esses valores podem representar classificações diferentes. Porém, os documentos não apresentam uma explicação acessível sobre essa diferença.
Portanto, a Câmara deveria perguntar se houve:
- erro material;
- alteração de classificação;
- uso de bases diferentes;
- valor parcial;
- diferença entre arrecadação bruta e líquida.
Até que a Prefeitura esclareça, o caso deve ser tratado como uma aparente divergência documental.
Não há prova de “falta de investimento”, mas existe falta de comprovação das prioridades
A análise precisa fazer uma distinção fundamental.
Os anexos não provam que a Prefeitura deixará de investir em Saúde, Educação, Habitação, Assistência Social, Agricultura ou Infraestrutura.
Contudo, também não apresentam informações suficientes para demonstrar quanto cada área receberá e quais resultados serão entregues.
Por isso, a crítica tecnicamente correta é:
O material analisado não comprova falta absoluta de investimento, mas revela falta de detalhamento e de identificação das prioridades essenciais.
Em gestão pública, não basta anunciar um valor global de investimento. É necessário indicar onde, quando, como e com qual fonte o dinheiro será aplicado.
Perguntas que os vereadores deveriam fazer antes da votação
Antes de aprovar a LDO, os vereadores deveriam cobrar respostas objetivas:
- Quais projetos formam os R$ 11,52 milhões em investimentos?
- Quanto será aplicado com recursos próprios?
- Quanto depende de convênios ainda não garantidos?
- Qual será o orçamento total da Saúde?
- Quanto será destinado a medicamentos?
- Haverá recursos para habitação e contrapartidas?
- Quanto a Assistência Social receberá do município?
- Quais investimentos estão previstos para escolas e creches?
- Quanto será reservado para estradas rurais?
- Quais obras de infraestrutura urbana estão previstas?
- Quanto a Cultura receberá?
- Quanto poderá ser gasto com festas e eventos?
- Existe limite para shows pagos com recursos livres?
- Como será financiada a diferença entre receita e despesa?
- Por que os dados de 2024 apresentam variações tão expressivas?
Aprovação sem detalhamento reduz a capacidade de fiscalização
A LDO é uma etapa fundamental do planejamento municipal.
Embora não represente a autorização final de cada gasto, ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Tribunal de Contas acende alerta em Santo Inácio e cobra mais rigor da gestão Geny Violatto
Por isso, uma aprovação sem esclarecimentos pode enfraquecer a fiscalização posterior.
Os documentos projetam milhões em receitas, despesas e investimentos. Entretanto, a população não consegue identificar quais problemas concretos receberão prioridade.
A Câmara não precisa acusar a administração de falta de investimentos sem provas. Porém, tem o dever de exigir que a Prefeitura demonstre onde pretende investir.
A questão central é simples: Santo Inácio terá R$ 11,52 milhões em investimentos projetados, mas os anexos analisados não mostram quais obras e áreas essenciais receberão esse dinheiro.
Consequentemente, os vereadores precisam votar com base em respostas, metas e projetos concretos — e não apenas em totais apresentados nas tabelas.
Em resumo, se as projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se confirmarem, Santo Inácio poderá encerrar 2027 com as contas no vermelho, conforme a proposta encaminhada pela gestão Geny Violatto à Câmara Municipal.
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