MP-PR manifesta repúdio à PEC 55 (PEC 241) e alerta para os graves retrocessos da medida.

O Senado Federal deverá submeter a votação, nos próximos dias, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (já aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241). Tal proposta, que objetiva instituir um “Novo Regime Fiscal” no país, congelará por 20 anos as despesas primárias do Estado, em áreas como Educação, Saúde e Segurança, entre outras.

Diante da extrema gravidade da proposta e das sérias consequências que dela advirão, o Ministério Público do Paraná, em cumprimento à sua missão de defensor do regime democrático e dos direitos fundamentais da sociedade, manifesta repúdio à citada PEC, alertando a sociedade que tal iniciativa, que limita, de maneira drástica, o orçamento dos setores que compõem os direitos fundamentais dos cidadãos, implicará profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988.
Nesse sentido, espera-se que o Senado da República, atendendo ao compromisso soberanamente firmado na Constituição Federal de 1988, repudie a referida proposta, estabelecendo amplo e democrático debate envolvendo todos os segmentos da sociedade civil, na busca de soluções que, em âmbito próprio (infraconstitucional), não sacrifiquem somente a parcela mais vulnerável da população.