Projeto do deputado Evandro Araújo segue para sanção do governador

Estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares terão que colocar aviso na entrada para informar aos clientes as formas de pagamento aceitas no local.  Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 205/2016, de autoria do deputado Evandro Araújo, segue para sanção do governador.
A proposta garante um prazo de noventa dias, a partir da sanção da lei, para que cada estabelecimento coloque aviso na entrada, informando aos clientes as formas de pagamento aceitas. A informação deve estar na entrada, na forma escolhida pelos comerciantes, respeitando o layout de cada estabelecimento.
O Código de Defesa do Consumidor, ao se referir às informações sobre produtos – como preço, garantia, prazos de validade, entre outros –  não especifica onde a informação deve estar.  Para o deputado Evandro Araújo, “em vários casos, a falta de informação ou a disposição das informações em local inadequado causa constrangimentos aos consumidores. O cliente consome ou escolhe um produto e quando chega ao caixa é surpreendido com a recusa da forma de pagamento que dispõe no momento. Ninguém quer deixar os produtos que escolheu ou passar pelo constrangimento de não ter como pagar algo que já consumiu”.
O parlamentar argumenta ainda que antes de apresentar o projeto observou vários estabelecimentos e percebeu que muitos só colocavam a informação no caixa.  Fazendo uma comparação, justifica o parlamentar, é como colocar o preço na vitrine. O consumidor só entra se tiver a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento.
Protocolado em maio, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e Indústria, Comércio, Emprego e Renda.