Câmara veda indicação de condenados por violência e discriminação nos conselhos municipais
Na sessão ordinária desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Maringá, o destaque foi a aprovação, por 14 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.336/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues. Sua proposta altera a redação da lei 11.277/2021 que veda a nomeação, no âmbito dos conselhos instituídos em Maringá, de titulares e respectivos suplentes, condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por injúria racial, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual e identidade de gênero e/ou procedência nacional, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por crimes que violem direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência.
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Em primeira discussão, foi aprovado, com 15 votos, o projeto de lei complementar 2.132/2022, de autoria do Poder Executivo, transformando em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS), os lote 52 e 49, do Recanto dos Magnatas. Esta alteração segue o inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da Lei Complementar nº 632/2006 (Plano Diretor de Maringá).
Com 14 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 16.352/2022, de autoria do vereador Paulo Biazon, denominando Cabo Adail Frez, a Rua 19.194, situada na zona 19, em toda a sua extensão.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.334/2022, dispondo sobre a instituição da Semana Municipal dos Produtos Caseiros – Feira da Primavera. A iniciativa é dos vereadores: Paulo Biazon, Altamir Antonio dos Santos, Ana Lúcia Rodrigues, Belino Bravin, Cristian Maia Maninho e Dr. Manoel.
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A proposta é que ela seja realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, destinada à comercialização de produtos caseiros, oriundos de produtores familiares, e fixada no calendário oficial do município.
Entre os objetivos estão, por exemplo, fomentar a produção de produtos caseiros, oportunizando a geração de renda através da venda direta entre o produtor e o consumidor e a criação de espaços para os fabricantes e comerciantes de produtos caseiros discutirem questões pertinentes.
Todos os produtos comercializados deverão conter o registro de caseiro junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Durante a sessão, também foram aprovados 16 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
