Juiz decide que é legal a adequação do número de vereadores e mandado de segurança é rejeitado

O Juiz Leandro Albuquerque Muchiuti decidiu que cabe aos vereadores resolver sobre a adequação do número de cadeiras, sendo assim fracassa o mandado se segurança impetrado nesta quinta-feira. Veja:

Pois bem, muito embora a convocação de plebiscito no âmbito do
Município de Maringá possa decorrer de manifestação dos munícipes, necessário se faz a
aprovação, pelo legislativo, de lei para tanto.
E assim sendo, aos olhos do magistrado que a presente subscreve, a
conversão do requerimento apresentado pelo impetrante em projeto de lei, para ser regularmente
apreciado e votado pelos vereadores, é matéria eminentemente administrativa de competência do
Poder Legislativo.

Leandro Albuquerque Muchiuti
Magistrado

Veja na integra a decisão na integra