Câmara apóia prêmio Aluno Nota 10 para a rede municipal de ensino.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a instituição do prêmio Aluno Nota 10 na rede pública municipal de ensino. Ele consistirá na concessão de incentivo ao aluno que, ao final do ano letivo, for considerado o primeiro de sua classe ou obtiver a melhor média geral de notas de sua escola. O prêmio Aluno Nota 10 contemplará os estudantes entre o sexto e nono ano do ensino fundamental. O incentivo previsto no artigo anterior será representado pela entrega de troféu , certificado e o fornecimento de material escolar para o ano seguinte. O prêmio Aluno Nota 10 poderá ser estendido às instituições da rede privada de ensino interessadas, mediante a celebração de parcerias, nos termos ajustados entre as partes, caso em que o incentivo a ser conferido ao aluno premiado poderá ser a concessão de bolsa parcial ou integral de estudos. Foi aprovada, por 9 votos, emenda modificativa de Bravin definindo que o prêmio incluirá alunos matriculados do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental I. Foi aprovada, por 10 votos, emenda modificativa de Bravin estabelecendo que a premiação será o certificado e fornecimento de material escolar.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 5.855/2002 que disciplina o exercício do comércio ambulante em Maringá. O objetivo é proibir, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados, bem como salgados fritos e assados. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciada, dois integrantes da família, desde que estejam cadastrados junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados. O texto também proíbe a construção de muretas, bem como qualquer mudança no carrinho que venha a desvirtuar a atividade; utilizar-se de encerados, lonas e plásticos para cobertura dos carrinhos; servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou qualquer outro tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou vidros; fica permitida a implantação de alicerce para a fixação do carrinho e para a instalação de água; é permitida a instalação de toldo retrátil para a cobertura nos carrinhos, desde que não atrapalhe o fluxo de pedestres e a visão de estabelecimentos comerciais.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) estabelecendo sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Neste caso, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário intencional que atende contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto do Executivo alterando a redação do artigo 1º, da lei 10.387/2017 que dispõe sobre o Passe Livre do Estudante.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) dispondo sobre o fornecimento de repelentes contra insetos aos pais ou responsáveis de alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino localizados próximos às áreas de fundo de vale. Foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa de Hossokawa estabelece que o fornecimento do repelente aos pais ou responsáveis ocorrerá durante o ano letivo; os repelentes deverão possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e ser indicados para crianças e adolescentes; os repelentes deverão ser disponibilizados pela secretária do estabelecimento de ensino, em quantidade suficiente, para possibilitar sua aplicação, cuja responsabilidade será dos pais ou responsáveis interessados.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Do Carmo (PR) denominando Nicolau Yoshikatsu Hirata a rotatória sem denominação, situada na zona 47.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Odair Fogueteiro (PHS), Belino Bravin (PP), Do Carmo (PR), Altamir Antônio dos Santos (PSD) e Carlos Mariucci (PT) dispondo sobre a implantação da faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas bem como “bolsões de proteção para motocicletas”, nas vias públicas de Maringá, providas de semáforo. Tratam-se de espaços livres demarcados, exclusivamente, para as motocicletas se posicionarem à frente dos demais veículos automotores enquanto aguardam o sinal verde. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 180 dias, contados de sua publicação.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS), Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS), Sidnei Telles (PSD) e Carlos Mariucci (PT), instituindo o projeto de ação cultural denominado Cápsula do Tempo no Município de Maringá. Trata-se de uma urna, de fechamento hermético, especialmente projetada para acondicionar materiais impressos e objetos diversos tais como: documentos do Poder Executivo, documentos do Poder Legislativo, periódicos, mensagens, folhetos, fotografias do município, vídeos, fitas de gravação, CD-players, moedas, aparelhos tecnológicos, outros documentos e objetos que digam respeito à história do município, suas tradições, sua cultura, bem como ao cotidiano, problemas e anseios de sua população. A intenção é que, após o acondicionamento dos materiais em solenidade pública, ela seja aberta ao público, em solenidade oficial, por ocasião das comemorações do centenário de fundação do município de Maringá, em 10 de maio de 2047. Emenda modificativa relativa ao texto do parágrafo 2º, do artigo 3º, estabelece que a Administração Municipal, por meio de seu órgão competente, será responsável pela seleção dos objetos que serão inseridos na Cápsula do Tempo bem como pela definição do local de sua exibição.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando a redação da lei complementar 1.073/2017 que autoriza a instituição do programa de alimentação do trabalhador do Poder Executivo de Maringá. O projeto estabelece a revogação do parágrafo único, do artigo 3º, da referida lei complementar, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Na prática estende o benefício do Vale Alimentação aos profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), da Secretaria Municipal de Saúde.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Homero Marchese (PV), denominando Oswaldo Luiz de Lima a rotatória existente na confluência das Avenidas Mandacaru e Waldemar Allegretti, situada na Zona 53.
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
De autoria de vereadores tendo como primeiro signatário o vereador Alex Chaves (PHS) solicitam à Mesa Executiva que seja constituída uma Comissão Especial de Estudos, composta de 06 (seis) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, sob a presidência do vereador Alex Chaves (PHS), levantar dados e informações que permitam analisar a situação da prevenção e do combate às drogas, bem como verificar a necessidade de propor medidas legislativas ou administrativas que visem ao aprimoramento das políticas públicas relacionadas a esta temática no município de Maringá. para a consecução dos objetivos propostos, caberá à comissão especial de estudos, no exercício de suas atribuições regimentais: I – avaliar a eficácia das atuais políticas públicas de enfrentamento da questão das drogas, nos aspectos da prevenção, do tratamento de dependentes, da recuperação de usuários em situação de risco e do combate ao tráfico; II – avaliar as ações de prevenção do uso abusivo de álcool, dentre outras drogas; III – efetuar o levantamento das ações e campanhas públicas e privadas voltadas para o tratamento de dependentes, prevenção do uso de drogas e reinserção social de usuários, inclusive daquelas promovidas pela diretoria de programas sobre drogas da secretaria municipal de assistência social e cidadania, pelo Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (Conesd) e pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (Comad); IV – promover o levantamento da atuação das comunidades terapêuticas em atividade no município e das ações sociais e econômicas que visem à redução dos riscos do consumo de drogas e à garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de tratamento e reinserção social de ex-dependentes; V – propiciar a análise, o debate e a formulação de medidas que visem ao aprimoramento das políticas públicas voltadas para a prevenção e o enfrentamento às drogas; vi – propor iniciativas de prevenção e combate às drogas, considerando que a disseminação do uso de substâncias entorpecentes constitui um grave problema de saúde pública, que precisa ser enfrentado com seriedade pelo poder público, em todas as esferas de governo, com a ampla participação e cooperação da sociedade.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito
se há possibilidade de determinar a contratação de médicos para o Programa Saúde da Família e clínico geral para atuar na Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico, Conjunto Residencial Ney Braga e Jardim Paris VI. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Santos também solicita a previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas do Jardim Olímpico, Jardim Everest, Jardim Califórnia e Jardim Aurora, visando verificar as condições da pavimentação asfáltica e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
O vereador William Gentil (PTB) quer saber se há possibilidade do vale-alimentação fornecido aos servidores do Poder Executivo Municipal ser aceito no Restaurante Popular de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para que sejam feitas as adequações necessárias para atender a medida. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
Gentil requer ainda informações o quanto segue: 1 – referente à gratificação que os motoristas do quadro de servidores do município recebiam até o fim do ano de 2016, por quais motivos foi extinta, qual a previsão para o retorno do pagamento e se o mesmo será pago retroativo, tendo em vista que os mesmos exercem atividades que não são compatíveis com função, pois, além de dirigir, cuidam dos alunos no interior do veículo; 2 – se há previsão para a administração municipal implantar o plano de cargos e salários dos servidores municipais do cargo de motorista I e II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se há algum estudo prévio em curso atualmente visando à reativação do parque infantil que estava instalado ao lado do centro da juventude do Conjunto Habitacional Inocente Vilanova.
Bravin também solicita a possibilidade de disponibilizar passagens de ônibus para os moradores de rua que precisam retornar para suas cidades, tendo em vista que diversas pessoas têm se queixado a respeito da inexistência de passagens disponíveis no Centro Pop Rua, bem como decline por quais motivos o referido centro pop rua não dispõe de passagens para a população atendida nesse local.
Bravin ainda requer a possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” nas vias públicas do Conjunto Habitacional Sol Nascente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito de que forma são realizadas as fiscalizações do programa de proteção e defesa do consumidor – Procon, com relação à qualidade e preço dos combustíveis comercializados em Maringá, bem como da medição dos litros vendidos nas bombas dos postos, tendo em vista o alto preço do combustível praticado em nossa cidade comparado com os municípios vizinhos, remetendo cópia dos últimos relatórios referente às fiscalizações.
Chaves também requer informações relativamente aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) no município de Maringá, o quanto segue: 1 – qual é o valor repassado anualmente ao município pelo governo federal; 2 – qual é o valor da contra partida repassado pelo município; 3 – qual é o valor utilizado para cobrir o salário do pessoal.
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito, de forma detalhada, informações relativas aos eventos realizados no Parque Internacional De Exposições Francisco Feio Ribeiro, o quanto segue: 1 – quais são as condições exigidas para uso do espaço do parque; 2 – quais são os horários nos quais se admite a utilização do parque, bem como qual é o critério adotado para a fixação desses horários; 3 – qual é o nível de intensidade do som permitido durante a realização de eventos no parque em questão, bem como se a administração municipal fiscaliza esses eventos no que se refere ao cumprimento do limite estabelecido; 4 – quais medidas podem ser adotadas pelos cidadãos que residem nas proximidades do parque visando garantir a observância dos limites de intensidade do som previstos na lei complementar n. 218/98, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências; e evitando, por consequência, que os moradores da região sofram com a perturbação do sossego, a qual é proibida, nos termos do artigo 1.º da referida lei, in verbis:
Marchese também quer saber, de forma detalhada, se é possível ou se já existe alguma forma de solicitar doações de bens em depósito da receita federal, para que possa ser utilizado em proveito do município de Maringá. Em caso positivo, decline sobre a forma em que o procedimento ocorre ou poderia ocorrer. Em caso negativo, informe as justificativas e se há alguma medida a ser tomadas para que seja possível tal solicitação.
Marchese requer ainda informações de quantas consultas, básicas e especializadas, assim como intervenções cirúrgicas, foram realizadas pela secretaria municipal de saúde nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
Marchese quer saber também quais foram as principais demandas enfrentadas pela secretaria municipal de recursos humanos, assim como quantas horas extras, por secretaria, mensalmente, foram realizadas nos primeiros seis meses de gestão, apontando ainda quantos servidores foram realocados e quantos solicitaram remoção do início da gestão até a presente data, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
Marchese quer saber ainda quais foram as principais demandas judiciais e extrajudiciais enfrentadas pelo município de Maringá e defendidas pela procuradoria-geral do município – Proge – nos primeiros seis meses de gestão, assim como quantos acordos e condenações foram pagas, com a respectiva identificação da parte favorecida e valores, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela procuradoria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
O vereador Onivaldo Barris (PHS) quer saber se há previsão para a execução do serviço de reperfilagem nas seguintes vias públicas do Distrito de Iguatemi: Rua Manoel Frigo, Rua Magdalena Frigo Gil, Rua Bela Vista, Rua Amélio Barbosa, Rua Chapecó, Rua Amambahi e Travessa Ipiranga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e os valores previstos. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se há previsão para a substituição ou reforma imediata do telhado da Unidade Básica de Saúde da Vila Morangueira, pois o mesmo encontra-se em precário estado de conservação, causando diversos problemas em dias de chuva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Mariucci quer saber ainda que destinação que será dada pela municipalidade ao terreno com cadastro imobiliário n. 37215190, situado na Rua Rio Samambaia, esquina com Rua Gregório Moreira, no Jardim Piatã.
