Lei federal dispensa uso de máscaras para pessoas com transtorno do espectro autista

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A lei do Governo Federal (Nº 14.019/2020) dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras para pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, sensoriais ou com quaisquer outras que impeçam de fazer a utilização adequada, conforme declaração médica. A medida também vale para crianças com menos de três anos.

A recomendação é para o uso em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, em táxis ou carros de aplicativos, aeronaves, ônibus e embarcações de uso coletivo. A lei foi sancionada em 2 de julho, quando o Governo Federal tornou obrigatório o uso de máscaras, como medida de prevenção ao coronavírus.

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