Concursos públicos poderão ter prazos suspensos em Maringá
Os vereadores votarão 15 projetos de lei e dez requerimentos de informação durante sessão ordinária desta quinta-feira (17), a partir das 9h30, no plenário da Câmara e com transmissão ao vivo pelas redes sociais do poder legislativo maringaense.
Em primeira discussão, entrará na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n. 1.993/2020, de autoria do Poder Executivo, que suspende os prazos de validade de concursos públicos já homologados e em fase de convocação de aprovados durante o período em que perdurar situação excepcional de calamidade pública.
A situação de calamidade pública foi reconhecida nos termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto Legislativo Estadual nº 4, de 8 de abril de 2020.
Sendo aprovada, a lei estabelecerá que os prazos de validade retomarão seu curso, pelo período que lhes restava na data de publicação do ato de suspensão, tão logo reconhecida, por ato formal do Chefe do Poder Executivo, a normalização da situação calamitosa.
“A suspensão do prazo de validade do concurso não impede a realização de outros atos relacionados à nomeação, atendidos os requisitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020”, consta o artigo 3º do projeto de lei que será apreciado e votado pelos vereadores na sessão de amanhã.
Também em primeira discussão, será discutido o Projeto de Lei n. 15.612/2020, de autoria do vereador Sidnei Telles, que declara de Utilidade Pública a entidade Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (Gerar).
Fundada em 2003 e atuando em diversos municípios, a Gerar é uma Organização Social que desenvolve e implementa projetos de sustentabilidade social e ambiental. “Nossa missão é promover o desenvolvimento social, através de ações educacionais, para que as pessoas sejam protagonistas de sua história em uma sociedade mais justa e em um planeta sustentável”, informa o site oficial da entidade, que, em Maringá, fica localizada na Rua Vereador Basílio Sautchuk, 762, Centro.
