Delegado Jacovós dá parecer favorável à criação da Polícia Penal no Paraná

Nesta terça-feira (04), na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Delegado Jacovós foi relator e deu parecer favorável à criação da Polícia Penal no Paraná.

A PEC propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no âmbito da Segurança Pública do Estado. O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.
Os parlamentares acataram o parecer de Jacovós, que afirmou na reunião: “Precisávamos harmonizar nossa Constituição em consonância à norma federal. Esta é uma importante conquista dos policiais penais”.

Após a criação, o Departamento de Polícia Penal será responsável pelas questões relativas aos presos de todo o estado, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

A PEC segue para nova Comissão Especial, onde outros deputados estaduais poderão apresentarem emendas à proposta.