Conselho Tutelar : o que é?

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Carlos Bonfim
Carlos Bonfim

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

O que faz o Conselho Tutelar?

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

O Conselheiro Tutelar é o olho dentro da comunidade, está dentro do sistema de garantia de direito e realiza intervenções necessárias afim de cessar qualquer violação de direitos de nossa crianças e adolescentes.

Às medidas a serem aplicadas estão elencadas no artigo 136 e 129 do ECA, quando existe situações de risco elencadas no artigo 98 do ECA.

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