Interpretação equivocada poderá levar Maringá a perder 300 milhões

Me posicionei na tribuna da Câmara de Vereadores de Maringá favoravelmente ao projeto de lei enviado pelo Executivo, em busca de autorização para formalização de acordo entre a prefeitura e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), com o objetivo de dar continuidade à concessão dos serviços de água e esgoto no município. O projeto foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ por unanimidade, se perdendo a oportunidade de ser, o legislativo, parte da solução do problema.

O parecer contrário da CCJ se fundou, primeiro na alegação de “violação do princípio da separação de poderes”, o que não se sustenta pois, seria incorreto supor isto a partir do entendimento de que a aprovação da lei no legislativo, significa alguma interferência no Poder Judiciário. O fato é que a Câmara pode aprovar acordos e isso não significa avançar nas decisões do judiciário. Neste caso específico, o Executivo pretende somente uma autorização para levar a situação à apreciação do judiciário. E isso não interfere e nem vincula a posição do STF sobre o acordo, que ele poderá homologar, ou não. Logo, não existe violação à separação dos poderes. Cada um está agindo na sua esfera de competência.

Gestão Volpato redesenha o modelo de captação e distribuição de água com canos mais largos, novos reservatórios e mais poços artesianos

Num segundo ponto do parecer da CCJ, quando aborda o assunto licitação, o fundamento não resiste pois, admite a hipótese de dispensa, neste caso com base em legislação federal, para mais à frente alegar que a Lei Orgânica municipal é mais restritiva, pois prevê “procedimento licitatório”. Todavia, a dispensa é uma das possibilidades de qualquer procedimento licitatório. Outrossim, o projeto do Executivo não trata de licitação, mas de prorrogação.

Na minha fala na tribuna, destaquei que a CCJ poderia ter contribuído para corrigir alegadas questões “técnicas”, em vez de simplesmente rejeitar o projeto. E que a proposta de R$ 300 milhões da Sanepar, para prorrogar seu contrato até 2040, poderia fazer muita diferença no orçamento municipal.

Em Londrina num acordo semelhante, a indenização foi de 90 milhões; em Curitiba 150 milhões e, em Maringá a proposta é de 300. O que não se pode admitir é que a população maringaense seja prejudicada e perca esse vultoso recurso do seu orçamento.

*Vereadora e Socióloga Ana Lúcia Rodrigues