Mais de R$ 118 milhões sob questionamento: gastos do Turismo na gestão Ratinho Junior chegam ao TCE, MP e Justiça
Documentos apresentados à Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público questionam 364 contratações diretas da Secretaria de Estado do Turismo e repasses ao Viaje Paraná. Gastos cresceram em 2026, ano eleitoral.
A gestão do governador Carlos Massa Ratinho Junior enfrenta questionamentos formais sobre mais de R$ 118 milhões ligados à promoção do turismo no Paraná. O caso envolve principalmente a Secretaria de Estado do Turismo do Paraná (SETU) e o Viaje Paraná.
O advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande levou os questionamentos a três frentes. Ele ajuizou uma ação popular na Justiça Estadual. Também apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e notícia de fato ao Ministério Público do Paraná (MPPR).
Os procedimentos questionam contratos, repasses, critérios de escolha, preços e transparência.
No entanto, os documentos não comprovam, por si só, qualquer irregularidade. Eles apresentam alegações e pedidos de investigação. Portanto, caberá à Justiça e aos órgãos de controle analisar os fatos e as justificativas dos envolvidos.
Secretaria de Turismo fez 364 contratações diretas
Um dos principais pontos envolve 364 contratações diretas da SETU. A secretaria usou inexigibilidade de licitação para contratar espaços, estandes, mobiliário e estruturas semelhantes em eventos.
Segundo os documentos, essas contratações alcançaram R$ 56,2 milhões. Os dados têm como base registros do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Em 2025, a SETU realizou 89 contratações, que somaram R$ 9,49 milhões.
Já em 2026, até 11 de agosto, o número chegou a 275 contratações. O valor atingiu R$ 46,71 milhões. Assim, o volume financeiro registrado em 2026 ficou quase cinco vezes acima do total de 2025.
O crescimento ocorre justamente em ano eleitoral.
R$ 24,2 milhões foram contratados em maio e junho
A concentração das despesas também chamou a atenção do autor da ação.
Segundo a documentação, a Secretaria de Turismo contratou R$ 24,2 milhões em estandes somente durante maio e junho de 2026.
O atual secretário de Estado do Turismo, Luciano Ferreira Bartolomeu, assumiu a pasta em 30 de abril de 2026.
A ação também cita os ex-secretários Márcio Fernando Nunes e Leonaldo Paranhos da Silva. O documento separa os períodos de cada gestor e relaciona os atos que pretende discutir judicialmente.
Márcio Nunes comandou a pasta de 2023 até o fim de março de 2025. Segundo a ação, ele assinou, em 16 de janeiro de 2025, o segundo termo aditivo do Contrato de Gestão nº 001/2023.
Esse aditivo elevou os repasses previstos para 2025 de R$ 4,17 milhões para R$ 36 milhões, conforme aponta a petição.
Depois, Leonaldo Paranhos assumiu a secretaria. O documento relaciona sua gestão ao início da série de contratos diretos de estandes e às 89 contratações de 2025.
Isso não significa que os secretários cometeram irregularidades. A ação pede que as autoridades analisem a participação de cada gestor.
351 contratos têm valores em múltiplos de R$ 5 mil
Outro dado aparece com destaque nos documentos.
Das 364 contratações analisadas, 351 apresentam valores em múltiplos exatos de R$ 5.000,00. Esse grupo representa 96,4% do total.
Por isso, o denunciante quer saber como a SETU formou esses preços.
A denúncia também cobra critérios objetivos para selecionar os eventos. Além disso, questiona quais contrapartidas o Estado exigiu e como avaliou a compatibilidade dos preços com o mercado.
O TCE recebeu pedido para analisar especificamente essa concentração de valores.
29 contratos foram assinados após 4 de julho
O calendário eleitoral acrescentou outro ponto ao caso.
Segundo os documentos, a SETU assinou 29 contratações a partir de 4 de julho de 2026. Juntas, elas somam R$ 5,57 milhões.
O denunciante pede que o TCE examine esses contratos à luz do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.
Além disso, ele solicita a análise do limite legal relacionado às despesas com publicidade institucional durante o período eleitoral.
A notícia de fato apresentada ao Ministério Público também aborda o assunto. Nesse caso, o advogado pede articulação com o Ministério Público Eleitoral.
Até o momento, os documentos analisados não demonstram decisão que reconheça irregularidade eleitoral nesses contratos.
Viaje Paraná entra no centro dos questionamentos
Outra frente envolve o Viaje Paraná, serviço social autônomo ligado à política estadual de turismo.
A SETU celebrou com a entidade o Contrato de Gestão nº 001/2023. Posteriormente, as partes firmaram sete termos aditivos.
Segundo os documentos, os repasses autorizados entre 2024 e 2026 chegam a aproximadamente R$ 62,2 milhões.
A documentação, porém, diferencia valor autorizado de dinheiro efetivamente pago.
Por esse motivo, o denunciante pede a confirmação dos valores empenhados, liquidados e pagos.
Essa diferença é importante. Portanto, não é possível afirmar apenas com os documentos analisados que todo o montante de R$ 62,2 milhões já saiu dos cofres públicos.
R$ 1,7 milhão para Miss Universe Brasil 2026
Entre os contratos apresentados como exemplos aparece a “Cota Platinum” do Miss Universe Brasil 2026.
Segundo a documentação, o Viaje Paraná contratou a cota por meio da Inexigibilidade nº 04/2026, com a RFCG Participações S.A.
Valor: R$ 1.700.000,00.
O documento também cita outros eventos.
O 34º Festival de Curitiba aparece com R$ 500.000,00. O IRONMAN 70.3 também aparece com R$ 500.000,00.
Além disso, consta um contrato de R$ 80.000,00 com a Mitra Diocesana de Guarapuava. A documentação ainda menciona congressos religiosos, festas de padroeira e contratos relacionados à Federação Paranaense de Tênis.
No caso do Miss Universe Brasil 2026, o denunciante pede uma análise específica. Ele quer que o TCE verifique finalidade pública, economicidade, critérios e contrapartidas relacionadas aos R$ 1,7 milhão.
Denúncia questiona falta de critérios públicos
A forma de escolha dos eventos ocupa uma parte importante dos documentos.
O autor sustenta que não encontrou publicação consolidada dos critérios usados para selecionar beneficiários. Também questiona como os responsáveis definiram valores e contrapartidas.
A petição aponta ainda ausência de publicação consolidada das atas e pareceres da comissão interna. Também menciona processos de seleção, critérios de precificação, comprovantes de execução e prestações de contas.
Mais uma vez, trata-se da alegação apresentada pelo denunciante.
Agora, os órgãos responsáveis poderão requisitar a documentação e verificar se esses elementos existem e se atendem às exigências legais.
Contratos mencionam “divulgação institucional”
Os documentos levantam ainda uma discussão sobre a natureza de parte das contratações.
O denunciante afirma que alguns objetos mencionam expressamente “publicidade” ou “divulgação institucional”.
A discussão jurídica envolve o uso da inexigibilidade prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. Segundo a tese apresentada, a legislação impede essa modalidade em determinadas contratações de publicidade e divulgação.
O autor argumenta que a exclusividade de um organizador sobre determinado evento não torna automaticamente exclusiva a finalidade de divulgação pretendida pelo Estado.
Essa interpretação ainda depende da análise das autoridades competentes.
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Publicidade, estandes e patrocínios
A denúncia apresentada ao Tribunal de Contas amplia o questionamento.
O documento informa que a SETU também mantém contratos de publicidade por meio da Concorrência Pública nº 001/2023, da Secretaria de Estado da Comunicação do Paraná (Secom).
As agências citadas são Trade Comunicação e Heads Propaganda.
Segundo a denúncia, a despesa estimada alcançou R$ 25 milhões nos primeiros 12 meses.
Dessa maneira, o autor aponta três caminhos simultâneos de gastos relacionados à visibilidade: publicidade por agências, contratação de estandes pela SETU e patrocínios por meio do Viaje Paraná.
A existência dessas modalidades não caracteriza irregularidade automaticamente. Entretanto, o denunciante pede análise sobre eventual sobreposição, critérios, economicidade e transparência.
Mais de R$ 118 milhões entram no debate
Somados, os dois principais grupos analisados ultrapassam R$ 118 milhões.
De um lado aparecem R$ 56,2 milhões nas 364 contratações diretas da SETU.
Do outro estão aproximadamente R$ 62,2 milhões em repasses autorizados ao Viaje Paraná.
A própria ação afirma que pretende discutir a aplicação de mais de R$ 118 milhões em contratações e patrocínios. Contudo, eventual anulação ou ressarcimento dependerá da comprovação de vícios e de dano efetivo.
Portanto, o valor representa o universo financeiro colocado sob questionamento pelo autor. Não representa, neste momento, prejuízo comprovado aos cofres públicos.
TCE recebe denúncia e pedido de cautelar
O caso chegou formalmente ao Tribunal de Contas.
A denúncia pede uma série de providências. Entre elas está a preservação dos processos administrativos e arquivos eletrônicos da SETU e do Viaje Paraná.
O pedido inclui atas, pareceres, planos de trabalho e prestações de contas. Também alcança comprovantes de execução, metadados e trilhas de auditoria.
Além disso, o denunciante pede uma medida mais dura caso os critérios não apareçam.
Ele solicita a suspensão cautelar de novos contratos de estandes e novos patrocínios até a apresentação de critérios objetivos de seleção, preços e contrapartidas.
A medida solicitada não alcançaria contratos já celebrados, obrigações em andamento ou eventos realizados.
Ação popular tramita na Justiça
O advogado também ingressou com uma ação popular.
O processo nº 0002972-59.2026.8.16.0179 teve petição inicial juntada em 14 de agosto de 2026.
A ação envolve o Estado do Paraná, secretários e ex-secretários de Turismo, além do Viaje Paraná e de seu diretor-presidente.
Um ponto precisa ficar claro.
Ratinho Junior não aparece, nos trechos dos documentos analisados, como réu pessoalmente na ação popular.
Os fatos ocorreram durante sua gestão e envolvem estruturas do Governo do Paraná. Porém, eventual responsabilidade pessoal precisa considerar quem autorizou, executou, fiscalizou ou deixou de cumprir determinada obrigação.
A própria ação divide a cadeia administrativa entre os diferentes gestores da Secretaria de Turismo.
Ministério Público também recebe o caso
O advogado também apresentou uma Notícia de Fato com Pedido de Providências Urgentes.
O documento relata possíveis lesões ao patrimônio público e aos princípios da administração. O foco recai sobre as contratações diretas da SETU e os patrocínios do Viaje Paraná.
Entre as providências, o autor pede acesso aos 364 processos de contratação direta.
Ele também solicita documentos relacionados ao Contrato de Gestão nº 001/2023, aos aditivos e às prestações de contas.
O que o Governo do Paraná precisa explicar
Os documentos colocam uma série de perguntas sobre a mesa.
Quais critérios levaram a SETU a escolher determinados eventos? Como a secretaria calculou os valores dos estandes? Por que 351 das 364 contratações aparecem em múltiplos exatos de R$ 5 mil?
Também falta esclarecer quanto dos R$ 62,2 milhões autorizados ao Viaje Paraná efetivamente chegou à entidade. Da mesma forma, os órgãos de controle poderão analisar como o Viaje Paraná selecionou seus patrocínios.
Outro ponto envolve as 29 contratações assinadas a partir de 4 de julho de 2026, no valor total de R$ 5,57 milhões.
