Dinheiro de aposentadoria reconhecido pela Justiça: Flávio pagaria ou proporia novo adiamento como no governo de Jair Bolsonaro?
Uma regra aprovada em 2021 limitou o pagamento anual de precatórios da União. Ela podia aumentar a espera de quem tinha diferenças de aposentadoria a receber. O Supremo Tribunal Federal impediu que o limite continuasse após 2022.
Por Gilmar Ferreira
O governo de Jair Messias Bolsonaro (PL) propôs, em 2021, uma mudança nas regras dos precatórios. O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 114 e criou um limite para o valor que a União pagaria a cada ano. Quando as dívidas ultrapassassem esse limite, os credores teriam de esperar. legis.senado.leg.br
Entre eles poderia estar uma pessoa aposentada que venceu uma ação para receber diferenças do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo continuaria pagando sua aposentadoria mensal, mas o valor atrasado reconhecido pela Justiça poderia demorar mais a chegar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários entre os casos que podem gerar precatórios. www.cnj.jus.br
O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento que a Justiça expede depois que uma pessoa ou empresa vence definitivamente uma ação contra o poder público. No caso de uma aposentadoria, a disputa pode envolver parcelas que o INSS deixou de pagar no passado.
Por exemplo: uma aposentada pode ganhar na Justiça o direito de receber diferenças acumuladas ao longo de vários anos. Se a cobrança desse valor ocorrer por precatório, ela entra nas regras de pagamento dessa dívida judicial. É um exemplo hipotético, usado para explicar quem a medida podia atingir.
Há também pagamentos feitos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), que seguem regras diferentes. Portanto, nem toda ação vencida por um aposentado entrou na fila afetada pelo limite.
Como o adiamento prejudicava quem esperava?
A consequência direta era ter de esperar mais pelo dinheiro. A pessoa já tinha vencido a ação, mas não podia usar naquele momento o valor que receberia. Para quem contava com ele para quitar dívidas ou custear despesas, a demora podia pesar no orçamento.
Além disso, muitos credores já haviam enfrentado uma longa disputa judicial antes de chegar à etapa de pagamento. O novo limite acrescentava outra incerteza: quando o dinheiro chegaria?
Isso não significa que todos os aposentados com ações contra a União sofreram o mesmo atraso. Precatórios ligados a aposentadorias e pensões têm natureza alimentar. A Constituição também estabelece preferências para determinados credores, como pessoas idosas, com doença grave ou com deficiência, conforme as regras aplicáveis a cada caso. www.cnj.jus.br
Bolsonaro deu um “calote” nos precatórios?
Críticos chamaram o adiamento de “calote dos precatórios”. A expressão destaca que o governo deixou para depois o pagamento de dívidas que a Justiça já havia reconhecido.
Tecnicamente, a regra não cancelou as dívidas nem interrompeu todos os pagamentos. Ela limitou quanto a União pagaria por ano e postergou parte dos precatórios. Essa distinção importa para entender tanto a crítica quanto o efeito real da medida. legis.senado.leg.br
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o limite poderia produzir efeitos em 2022, mas não continuar nos anos seguintes. Depois disso, o governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para enfrentar o passivo. O valor incluía diferentes obrigações e não correspondia apenas a dívidas com aposentados. legis.senado.leg.br
Flávio Bolsonaro poderia repetir a medida?
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) poderia, em tese, propor uma mudança nas regras dos precatórios se fosse eleito presidente. No entanto, precisaria do Congresso para alterar a Constituição, e o STF poderia examinar uma nova regra. A Corte já impediu que o limite criado em 2021 continuasse após 2022. legis.senado.leg.br
Não há base para afirmar que Flávio adotaria a mesma medida apenas por ser filho de Jair Bolsonaro. A pergunta que permanece é qual compromisso ele assumiria com quem já venceu o governo na Justiça: pagaria os precatórios conforme as regras vigentes ou defenderia uma nova forma de adiamento?
Para uma pessoa que espera diferenças de aposentadoria, essa resposta trata de algo concreto. Ela define se o dinheiro reconhecido pela Justiça chegará sem outra mudança que prolongue a espera.
Fontes: Emenda Constitucional nº 114/2021; CNJ: o que são precatórios e quem tem prioridade; decisão do STF sobre o limite; Ministério do Planejamento: crédito para pagamento do passivo.
