Monopólio ameaçado: PL em votação na Câmara pode acabar esta semana com monopólio bilionário no sistema de pagamento automático dos pedágios
A Câmara dos Deputados volta a analisar, nesta semana, o Projeto de Lei 886/2021, que estabelece a implantação do sistema free flow para a cobrança de pedágio nas rodovias do país. O sistema permite que o usuário das estradas pague um valor referente a exatamente o trecho de rodovia que ele percorreu e não mais tarifas fixas nas praças de pedágio. Aprovado pela Câmara em 2013 (sob número original 1023/2011), a proposta só foi apreciada pelo Senado em março deste ano. De volta à Câmara, o texto permite acabar com a exclusividade do uso de tag eletrônica para a identificação dos veículos, abrindo a possibilidade de utilização de novas tecnologias, dependendo apenas de futura regulamentação pelo Contran.
A possibilidade de quebra do monopólio das empresas de tags, que hoje já atuam no sistema de passagem livre pelas cancelas de pedágio, desobrigaria o motorista brasileiro de instalar o dispositivo em seu veículo e ser cliente de uma dessas companhias, que cobram assinaturas mensais. Com novos concorrentes neste mercado, o consumidor sairia ganhando, com a possibilidade de novas tecnologias com maior eficácia e menor custo. Para as empresas, isso significaria menor risco de fraudes ou inadimplência.
Às empresas de tags, porém, o processo de abertura do mercado significa uma grande ameaça ao faturamento bilionário, dividido entre poucos players (Sem Parar, ConectCar, Move Mais, Veloe, Greenpass e mais algumas de menor expressão). Em 2018, o segmento de pedágios movimentou R$ 19 bilhões, com 1,75 bilhão de transações em um patamar que gira em torno de 47% do total de pagamentos. De uma frota de 48 milhões de carros no país, cerca de 6 milhões circulavam com esses sistemas automáticos, em 2018. Ou seja, se o sistema free flow for aprovado com a restrição da cobrança às empresas de tags, o faturamento dessas companhias pode ultrapassar R$ 40 bilhões, já que o valor médio da mensalidade cobrada gira em torno de R$ 30.
O governo federal já tentou implementar um sistema de reconhecimento de placas de veículos por meio de chip nas placas Mercosul, prevendo uma futura utilização no sistema de pedágio por quilômetro rodado, prevenindo também – e inclusive – a falsificação e clonagem de placas. Mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou a resolução antes mesmo do início da fabricação das novas placas. “Na época, o chip foi retirado das placas, pois ameaçava um negócio bilionário das empresas de meio de pagamento que atuam nas rodovias, que hoje tentam obrigar a instalação de uma ‘placa eletrônica’ no para-brisas dos veículos, que além de não ter base legal (já que a única forma de se identificar um veículo segundo o Código Brasileiro de Trânsito é a placa), vai obrigar os proprietários a se tornarem clientes de uma destas empresas, com custo mensal de manutenção para utilizar tal apetrecho”, alegou a ANFAPV (Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares), em comunicado.
O Sistema free flow com a cobrança por reconhecimento de placa já é utilizado em diversos países, como Alemanha, Hungria, Eslováquia, Bélgica, Áustria, República Tcheca, Polônia, Portugal, Irlanda e Reino Unido, e aguarda apenas essa regulamentação para ser implementado no Brasil. O novo programa de concessões de rodovias do governo federal, inclusive, já prevê que essa modalidade de cobrança de pedágio esteja prevista pelas empresas concorrentes, por trazer maior eficiência, equidade entre os usuários de rodovias, arrecadação condizente com os serviços prestados pela concessionária e fluidez ao tráfego, com a retirada das praças de pedágio.
“Para a eficiência do sistema e o real benefício ao usuário, é fundamental que a lei que o regulamente não limite as tecnologias de identificação de veículos que poderão ser utilizadas, deixando aberta a oportunidade para o desenvolvimento de mecanismos mais modernos e mais baratos que os utilizados atualmente. O projeto tramita desde 2011 e não pode acabar aprovado limitando o sistema a uma tecnologia de dez anos atrás”, afirma Cláudio Roberto Gaiewski Martins, presidente da ANFAPV.
