Nova Regulamentação para as Registradoras de Recebíveis

Os recebíveis de cartão de crédito e débito estão sujeitos a nova regulamentação. Foram instituídos limites e regras nas transações pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central. A decisão passou a vigorar no final de novembro de 2022. Uma das maiores novidades é a necessidade de criação de uma estrutura de governança para interoperabilidade entre sistemas de registro a fim de conferir transparência e segurança às negociações.

O ponto mais importante é a Resolução BCB nº 264, que padroniza os nomes das tarifas e formas de cobrança pelos serviços prestados pelas registradoras de recebíveis de cartão. Além disso, ela exige que as instituições credenciadoras disponibilizem canais para que os lojistas acessem informações sobre suas agendas de recebíveis registradas, incluindo os contratos de negociação realizados. Com essa alteração, os lojistas passam a poder enviar contestações a essas agendas.

As novas regras também determinam que as registradoras devem responder quaisquer contestações em até cinco dias úteis. Além disso, elas também deverão conciliar as informações sobre agendas de recebíveis, liquidações e contratos para que os sistemas estejam mais atualizados. Segundo Paulo Castro, Diretor de Produtos no Grupo ViaInvest, “A medida é bastante positiva, traz maior transparência e oportunidades no mercado de recebíveis, além de aumentar as possibilidades de crédito nos estabelecimentos.”

De acordo com a pesquisa “Uso da Maquininha 2021“, publicada pelo Sebrae em Junho de 2021, 45% dos empresários em micro e pequenos empreendimentos no Brasil recorrem à antecipação dos recebíveis das vendas no cartão frequentemente. Outros 18% utilizam o recurso esporadicamente.

“Enquanto o pagamento por uma venda no cartão de crédito pode demorar cerca de 30 dias para chegar na conta do estabelecimento, o pré-pagamento de recebíveis de cartão permite que os estabelecimentos antecipem a liquidação e reduzam esse prazo.”, de acordo com Castro.

O que são recebíveis?

Quando o consumidor utiliza um cartão de crédito, ele gera um crédito para o vendedor. Esses créditos são conhecidos como “recebíveis”, pois somente serão recebidos futuramente pelo vendedor. O vendedor pode negociar a antecipação dos recebíveis, o que permite que sejam utilizados como fonte de financiamento, permitindo a oferta de crédito com menor custo, conferindo muitas vantagens às pequenas e médias empresas.

Já as registradoras são entidades autorizadas pelo Banco Central para o controle das operações garantidas por recebíveis. Elas têm a função de acompanhar os valores e prazos dos financiamentos concedidos às empresas, além de informar ao BC sobre as negociações em andamento.

A partir do registro de recebíveis, as informações ficam compiladas em uma registradora, permitindo que o comerciante utilize o volume que desejar como garantia em empréstimos. “Os recebíveis de cartões são ativos importantes para as empresas, pois permitem a garantia de capital de giro. Com as novas medidas, há o aumento da segurança jurídica e operacional, promovendo mais transparência e, consequentemente, criam-se mais oportunidades de obtenção de crédito.” finalizou Castro do Grupo ViaInvest.