TCU decide que obras já pagas e rodovias estaduais devem ser retiradas da nova licitação dos pedágios

Atendendo uma representação assinada por 44 deputados estaduais, no âmbito da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o acórdão nº 823/2021, nesta segunda-feira (26), decidindo que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão considerar, na versão final da nova concessão dos pedágios das rodovias paranaenses, a necessidade de cessão das rodovias estaduais ao governo federal e o impacto dos investimentos não realizados pelas atuais concessionárias, mas já pagos pelos paranaenses nos atuais contratos.

Na prática, o TCU acatou o pedido parcial dos deputados estaduais, feito no início de março, que pedia a suspensão de todo o processo de licitação e questionava a inclusão de 1.164 km de estradas estaduais no projeto da nova concessão, que tem ao todo 3.327 km, e sobre a retirada do impacto financeiro, feita no estudo do Ministério da Infraestrutura, das obras que já foram pagas nos atuais contratos, mas ainda não foram iniciadas ou entregues.

“É uma grande conquista dos paranaenses, dos deputados estaduais, da Frente dos Pedágios. Essa decisão do TCU nos enche de esperança. Isso significa que o governo federal terá que mudar o edital atual e adaptar a nova licitação dos pedágios à essa decisão”, comentou o deputado estadual Evandro Araújo (PSC), vice coordenador da Frente dos Pedágios.

Segundo Araújo, a decisão deverá implicar em todo o projeto das novas concessões, inclusive, na tarifa dos novos pedágios. “O Ministério havia construído sua estimava financeira em cima de obras que precisavam ser feitas, ou seja, incluíram obras que já foram pagas nos atuais contratos, mas não foram honradas. Isso majorou o valor das tarifas no estudo, pois quem paga a conta é o povo, não as concessionárias. Agora, com a decisão, eles terão que tirar essas obras já pagas e isso deve diminuir o impacto financeiro de todo o projeto, chegando à tarifa”, explicou.

Já sobre a necessidade de delegação das rodovias paranaenses à União, o parlamentar explicou o que deverá acontecer após a decisão. “Os deputados estudam um projeto de lei que condiciona a delegação das estradas paranaenses ao que o povo pede nas audiências públicas: menor tarifa, sem limite de desconto no leilão e contra o degrau tarifário de 40%. Se no edital final da ANTT e do Ministério, esses pedidos forem acatados, devemos conceder. Caso não sejam acatados, daí teremos que retirar elas do projeto”, completou Araújo.

O TCU encaminhou a decisão, tomada pelo ministro Bruno Dantas, ao Ministério de Infraestrutura e ANTT, responsáveis pelo processo da nova concessão das rodovias.