Ratinho Junior não consegue fazer o básico na segurança do Paraná
Em declarações recentes, o governador do Paraná, Ratinho Junior, tem defendido que os estados deveriam ter autonomia para legislar sobre Direito Penal. Segundo ele, se essa possibilidade existisse, conseguiria aprovar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) leis mais duras, que obrigariam os presos a cumprirem integralmente suas penas — sem os atuais benefícios que permitem saídas antecipadas ou redução de pena.
O discurso é direto, agrada setores conservadores e passa uma imagem de “governador firme”, mas ignora por completo a realidade do sistema prisional do estado. Hoje, o Paraná enfrenta um déficit de mais de 11 mil vagas no sistema prisional. Isso significa que não há onde colocar os presos que já estão sendo condenados, quanto mais aqueles que ficariam mais tempo encarcerados sob uma legislação mais rígida.
A conta simplesmente não fecha. Como se pode defender o endurecimento da pena se não há estrutura para garantir o cumprimento da legislação atual? É irresponsável e demagógico propor penas mais longas ou mais severas sem antes resolver o problema da superlotação, das delegacias funcionando como carceragens improvisadas e da falta de agentes e estrutura mínima nos presídios.
Além disso, vale lembrar: a legislação penal é competência exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal. Ou seja, a proposta de Ratinho Junior, além de impraticável na estrutura legal vigente, é uma tentativa clara de capitalizar politicamente sobre um tema sensível, sem qualquer plano realista por trás.
Não se trata de ser contra o rigor penal, mas de lembrar o básico: não se pode exigir cumprimento de pena integral sem antes garantir onde essa pena será cumprida. E isso passa por construir presídios, investir em ressocialização, melhorar a estrutura existente e tratar a segurança pública com planejamento, não com frases de efeito.
Antes de falar em fazer “o que Brasília não faz”, o governador precisa olhar para a sua própria casa — onde falta espaço para presos, sobram promessas e faltam soluções.
Veja o vídeo com promessas que não podem ser cumpridas, já que o problema do déficit carcerário no Paraná ainda não foi resolvido.
