TCE-PR recebe representação sobre licitação da iluminação natalina de Astorga e manda citar prefeita Suzie Pucillo
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) decidiu receber como Representação da Lei de Licitações uma denúncia que aponta supostas irregularidades na contratação da iluminação natalina e da iluminação pública de Astorga.
Além disso, o Tribunal determinou a citação da prefeita Suzie Aparecida Pucillo Zanatta e do Município para que apresentem defesa no prazo legal. A decisão consta no Despacho nº 723/26, assinado pelo conselheiro relator em 8 de junho de 2026.
Quais contratos estão sob investigação?
A representação envolve o Pregão Eletrônico nº 063/2025 e os Contratos Administrativos nº 154/2025 e nº 163/2025, firmados com a empresa W DME Materiais Elétricos Ltda. – EPP.
Segundo o denunciante, os contratos apresentam indícios de diversas irregularidades.
Entre os principais apontamentos estão:
- possível assinatura do contrato após a data prevista para o início dos serviços;
- suposto pagamento integral por serviços executados apenas parcialmente;
- eventual ausência de aplicação de penalidades;
- possível utilização de servidor municipal em atividade ligada à empresa contratada;
- suposta assunção de despesas pela Prefeitura;
- indícios de direcionamento e favorecimento em licitações.
Prefeitura contestou todas as acusações
A Prefeitura de Astorga apresentou manifestação preliminar ao Tribunal.
Primeiramente, a administração afirmou que o cronograma citado na denúncia se refere ao evento “Astorga Luz” e não ao início da execução técnica dos serviços.
Além disso, explicou que recursos administrativos prolongaram a tramitação da licitação.
O Município também sustentou que o contrato prevê remuneração pelo resultado global da prestação dos serviços. Segundo a defesa, essa modalidade impede o cálculo proporcional por dias de funcionamento.
Ainda conforme a manifestação, não houve direcionamento da licitação. A Prefeitura afirmou que empresas vencedoras já participaram de outras administrações porque possuem qualificação técnica para executar esse tipo de serviço.
Por fim, o Município declarou que eventual atuação de servidor público ocorreu fora do expediente, mediante acordo particular com a empresa, sem participação da administração municipal.
Relator vê justificativas, mas mantém investigação
O conselheiro relator analisou os argumentos apresentados pela Prefeitura.
Segundo o despacho, parte das justificativas possui respaldo jurídico.
No entanto, o relator concluiu que vários pontos ainda exigem análise detalhada.
Por esse motivo, o Tribunal decidiu prosseguir com a investigação.
Entre os pontos que permanecerão sob análise estão:
- a diferença entre a data do contrato e a execução dos serviços;
- a alegação de pagamento integral diante de possível execução inferior ao período previsto;
- a ausência de aplicação de penalidades;
- a participação de servidor municipal em atividade relacionada ao contrato;
- a responsabilidade pelo pagamento da energia elétrica;
- os indícios de possível direcionamento dos certames.
TCE manda citar prefeita e Município
Diante desse cenário, o Tribunal recebeu formalmente a representação com base na Lei nº 14.133/2021.
Na mesma decisão, o relator determinou a reautuação do processo e ordenou a citação da prefeita Suzie Aparecida Pucillo Zanatta e do Município de Astorga.
Agora, ambos poderão apresentar defesa e exercer o contraditório antes da continuidade da instrução processual. Depois dessa etapa, a Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar analisará os autos. Em seguida, o Ministério Público de Contas emitirá parecer.
Investigação continua
O despacho do Tribunal não conclui que ocorreram irregularidades.
Neste momento, o TCE apenas reconheceu que a representação reúne elementos suficientes para justificar uma investigação mais aprofundada.
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