Maioridade penal: cortina de fumaça para esconder o déficit de vagas nos presídios do Paraná, Ratinho Junior?

Governador defendeu redução da maioridade penal após atentado, porém mudança depende do Congresso Nacional. Enquanto isso, o Paraná ainda enfrenta déficit de 7,2 mil vagas no sistema prisional

O governador Ratinho Junior usou as redes sociais para comentar o atentado ocorrido em Campo Mourão, que deixou três pessoas mortas. Segundo a Polícia Civil, um adolescente de 15 anos aparece como suspeito de participar do ataque.

Na publicação, o governador afirmou que as leis brasileiras precisam ser mais duras. Além disso, declarou apoio à redução da maioridade penal para 16 anos e, nos crimes hediondos, para 14 anos.

A manifestação ocorre diante de um crime grave e de forte repercussão. No entanto, o debate sobre segurança pública no Paraná não pode ficar limitado a uma postagem nas redes sociais ou à defesa de mudanças que não dependem diretamente do governo estadual.

Governador não pode reduzir a maioridade penal sozinho

A Constituição Federal estabelece que os menores de 18 anos não respondem criminalmente da mesma forma que os adultos. Portanto, qualquer mudança nesse limite depende de alteração na legislação federal e de discussão no Congresso Nacional.

O governador pode defender a proposta, pressionar parlamentares e participar do debate político. Contudo, ele não possui competência para reduzir a maioridade penal por decreto ou por uma lei estadual.

Por outro lado, o Governo do Paraná possui responsabilidade direta sobre áreas fundamentais da segurança pública. Entre elas estão a administração da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e do sistema penitenciário estadual.

Construção de presídios é responsabilidade estadual

A construção, ampliação e administração de penitenciárias estaduais fazem parte das atribuições do Governo do Paraná.

O próprio Departamento de Polícia Penal informa que administra, coordena e supervisiona os estabelecimentos que integram o sistema penitenciário paranaense. A Constituição do Paraná também estabelece a competência do Estado para tratar de direito penitenciário e organizar sua Polícia Penal.

Assim, embora o governo possa buscar recursos federais e firmar convênios, cabe ao Executivo estadual planejar novas unidades, ampliar presídios existentes e criar condições adequadas para receber as pessoas que a Justiça manda prender.

Criando dificuldades para vender facilidades?

Dado oficial mostra déficit de 7,2 mil vagas

O número de mais de 11 mil vagas em falta já apareceu em levantamentos e debates anteriores sobre o sistema prisional paranaense. Entretanto, o dado oficial mais recente disponível não confirma esse total.

Segundo o relatório do Sistema Nacional de Informações Penais, o Sisdepen, o Paraná encerrou dezembro de 2025 com déficit de 7.292 vagas nas unidades prisionais. O levantamento foi elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais com dados fornecidos pelos próprios estados.

Portanto, a carência atual permanece grave, mas o número correto, com base na estatística federal mais recente, é de aproximadamente 7,3 mil vagas, e não de 11 mil.

Mesmo com a diferença, o problema continua evidente. Existem milhares de pessoas presas acima da capacidade oficial do sistema.

Leis mais duras também exigem espaço para cumprir as penas

Defender penas maiores ou ampliar o número de pessoas encaminhadas ao sistema prisional exige planejamento.

Caso mais pessoas sejam presas, o Estado precisará criar vagas, contratar policiais penais, ampliar equipes de saúde e garantir estrutura para o cumprimento das decisões judiciais.

Sem isso, o endurecimento das leis pode aumentar ainda mais a superlotação.

Além disso, presídios lotados dificultam a separação dos detentos, favorecem o controle interno por organizações criminosas e reduzem as possibilidades de trabalho, estudo e ressocialização.

Por isso, a política de segurança não pode se resumir à compra e à entrega de viaturas. Carros, caminhonetes, armamentos, equipamentos e tecnologia ajudam o trabalho policial. Entretanto, eles representam apenas uma parte da estrutura necessária.

Tragédia não pode virar apenas discurso político

A declaração de Ratinho Junior pode ser entendida como uma resposta ao sentimento de revolta provocado pelo atentado. Entretanto, também abre espaço para questionamentos sobre as responsabilidades que já estão nas mãos do Governo do Paraná.

Antes de cobrar apenas mudanças na Constituição e nas leis federais, o Executivo estadual precisa apresentar respostas sobre pontos que dependem diretamente de sua administração.

Quantas novas vagas prisionais o Paraná pretende criar? Em quanto tempo? Quais unidades serão ampliadas? Quanto será investido? Como o Estado pretende reduzir o déficit existente?

Essas perguntas precisam fazer parte do debate.

A população espera uma resposta firme ao crime. Contudo, a segurança pública não se constrói apenas com frases de efeito depois de uma tragédia. Ela exige investigação, prevenção, inteligência, policiamento, estrutura prisional e políticas públicas permanentes.

Ao defender mudanças na legislação federal neste momento, Ratinho Junior desvia o foco de medidas que dependem diretamente do Governo do Paraná. Alterar leis exige debate e aprovação no Congresso e, portanto, não oferece uma solução imediata para a crise. O discurso acaba funcionando como uma cortina de fumaça sobre as responsabilidades estaduais.

O governador ainda não fez toda a lição de casa. O Paraná continua enfrentando déficit de vagas no sistema prisional, embora caiba ao Estado construir, ampliar e administrar presídios. Ratinho Junior poderia começar pelo que está ao seu alcance: investir na criação de novas vagas, melhorar a estrutura penitenciária e fortalecer as forças de segurança. Mesmo essas medidas não resolveriam o problema sozinhas, mas representariam uma resposta concreta, em vez de transferir o debate para mudanças que não dependem exclusivamente dele.

Caso continua sob investigação

A Polícia Civil ainda investiga o ataque ocorrido em Campo Mourão. Conforme as informações divulgadas pelos investigadores, Veridiana Gaya Menin Machado Sate seria o principal alvo.

Um adolescente de 15 anos aparece como suspeito dos disparos. Entretanto, a polícia ainda busca esclarecer a motivação, localizar os envolvidos e descobrir se outras pessoas ajudaram no planejamento ou na fuga.

Até a conclusão do inquérito, as informações sobre autoria e motivação devem ser tratadas como elementos da investigação, e não como uma decisão definitiva da Justiça.

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