PEC pretende transformar guardas em polícias municipais
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A PEC é de autoria do ex-deputado Jonas Moura (PSD-RJ), com co-autoria de outros 325 deputados e determina que as cidades poderão “constituir polícias municipais para o policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens, serviços, instalações, logradouros públicos e das suas populações”.