TCE-PR aceita denúncia contra gestão Geny Violatto e cobra explicações sobre salários de professores e cargos comissionados
Professora Janaina Hartmann, que já havia autorizado a divulgação de seu nome ao O Diário de Maringá, apresentou denúncia envolvendo o piso salarial do magistério e outras questões da administração municipal. Tribunal determinou que Prefeitura de Santo Inácio apresente defesa.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recebeu parcialmente uma denúncia apresentada pela professora Janaina Hartmann contra a administração da prefeita de Santo Inácio, Geny Violatto. A decisão determina que o município apresente explicações sobre possíveis irregularidades no pagamento do piso salarial dos professores e na manutenção de cargos comissionados.
O despacho foi assinado em 14 de outubro de 2026 pelo conselheiro Augustinho Zucchi, relator do processo nº 0593114/26.
O Diário de Maringá informa o nome da professora Janaina Hartmann porque a reportagem conversou anteriormente com ela e recebeu sua autorização para identificá-la publicamente como responsável pela denúncia. Essa autorização já havia sido concedida por ocasião de uma reportagem anterior sobre o caso.
A identificação, portanto, decorre de autorização expressa concedida pela própria professora ao jornal, e não da divulgação de seus dados pelo Tribunal de Contas.
Ao analisar os documentos, o conselheiro identificou elementos suficientes para dar andamento à apuração de duas das três situações denunciadas.
A decisão não representa uma condenação da prefeita. Entretanto, exige que a administração municipal apresente documentos e esclarecimentos sobre os fatos questionados.
Denúncia de Janaina Hartmann questiona pagamento dos professores
Um dos principais pontos envolve a forma como a Prefeitura de Santo Inácio implementou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em 2026.
Segundo a denúncia, a administração municipal utilizou uma rubrica denominada “Complemento Piso Salarial” para adequar a remuneração dos professores ao piso nacional.
O questionamento envolve a diferença entre incorporar o piso ao vencimento básico e utilizar uma parcela complementar para atingir o valor estabelecido.
Essa distinção pode produzir consequências no cálculo de vantagens funcionais e na evolução da carreira, conforme a legislação aplicável.
Além disso, a denúncia aponta possíveis diferenças salariais referentes aos meses anteriores à implantação do complemento.
A documentação apresentada ao Tribunal inclui demonstrativos de pagamento e requerimentos administrativos relacionados à remuneração do magistério.
Entre os documentos está um requerimento coletivo de professoras da rede municipal, datado de 5 de agosto de 2026, que também conta com a participação de Janaina Hartmann.
Tribunal considera que documentos justificam investigação
Ao analisar a denúncia, o conselheiro Augustinho Zucchi reconheceu a existência de elementos mínimos para justificar a fiscalização.
O relator destacou que os documentos indicam uma possível controvérsia sobre a implementação do piso nacional e a utilização da rubrica complementar.
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Por isso, o Tribunal determinou que a Prefeitura apresente a legislação municipal que regulamenta a carreira do magistério, além das tabelas de vencimentos vigentes em 2026.
A administração também deverá encaminhar folhas de pagamento, memórias de cálculo e comprovantes de eventuais pagamentos retroativos.
Com essas informações, o TCE-PR poderá verificar se o município cumpriu corretamente as normas aplicáveis à remuneração dos professores.
O recebimento da denúncia, entretanto, não significa que o Tribunal já tenha reconhecido diferenças salariais ou determinado pagamentos aos servidores.
Cargos comissionados também entram na investigação
A denúncia apresenta outro questionamento envolvendo a administração municipal.
O Tribunal também decidiu investigar a possível existência de cargos comissionados cujas atribuições não correspondam às funções permitidas pela Constituição Federal.
O artigo 37, inciso V, estabelece que esses cargos se destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento.
Assim, a utilização de cargos comissionados para funções predominantemente técnicas, administrativas ou burocráticas pode contrariar as exigências constitucionais.
O conselheiro Augustinho Zucchi considerou que os documentos apresentados justificam uma análise mais aprofundada.
Agora, a Prefeitura deverá apresentar as leis de criação dos cargos questionados, a descrição de suas atribuições e a relação atualizada dos servidores efetivos e comissionados.
Caso sejam comprovadas irregularidades, o Tribunal poderá determinar providências para adequar a estrutura administrativa e avaliar eventuais responsabilidades.
Até o momento, porém, não existe determinação de exoneração de servidores no despacho analisado.
Tribunal não recebeu questionamento sobre folgas eleitorais
A denúncia também abordava a concessão de folgas aos professores convocados para trabalhar nas eleições.
O questionamento envolvia a compensação dessas folgas durante períodos destinados à hora-atividade dos profissionais do magistério.
Nesse ponto, o conselheiro decidiu não receber a denúncia.
O relator entendeu que a discussão envolve principalmente direitos funcionais dos servidores e regras de compensação da jornada de trabalho.
Por isso, considerou que a questão não pertence, em princípio, à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas.
A decisão não impede que os interessados procurem outras instâncias para discutir seus direitos.
Prefeitura de Santo Inácio terá de apresentar defesa
Com o recebimento parcial da denúncia, o Tribunal determinou a citação do Município de Santo Inácio.
A administração deverá apresentar contraditório e ampla defesa sobre os dois pontos admitidos para investigação.
No caso dos professores, será necessário demonstrar como ocorreu a implementação do piso nacional e quais critérios foram utilizados nos pagamentos.
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Quanto aos cargos comissionados, a Prefeitura deverá comprovar que as atribuições correspondem às funções previstas na Constituição.
Depois do prazo de defesa, o processo seguirá para a Coordenadoria de Apoio e de Instrução Suplementar (CAIS).
Posteriormente, os autos serão encaminhados ao Ministério Público de Contas.
Essas etapas permitirão confrontar a documentação apresentada na denúncia com as explicações fornecidas pela administração municipal.
O despacho não informa a data da citação nem estabelece quando ocorrerá o julgamento definitivo.
Gestão Geny Violatto poderá sofrer consequências?
A decisão do Tribunal de Contas representa o avanço da apuração, mas ainda não estabelece responsabilidade pessoal da prefeita Geny Violatto.
Caso a investigação identifique irregularidades, o TCE-PR poderá determinar medidas corretivas.
Dependendo das conclusões e da identificação dos responsáveis, também poderá avaliar a aplicação de sanções previstas na legislação.
No caso dos professores, eventuais determinações poderão envolver a adequação da estrutura remuneratória do magistério.
Quanto aos cargos comissionados, o Tribunal poderá exigir mudanças administrativas caso identifique situações incompatíveis com a Constituição.
Entretanto, essas consequências dependem da análise das provas e do exercício do direito de defesa.
Até o momento, o despacho não determina pagamento retroativo, exoneração de comissionados ou aplicação de multa à prefeita.
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Professora autorizou O Diário de Maringá a divulgar sua identidade
Embora o Tribunal de Contas tenha determinado a proteção da identidade da denunciante nos autos, O Diário de Maringá esclarece que a identificação de Janaina Hartmann nesta reportagem ocorre com base em autorização concedida pela própria professora ao veículo de comunicação.
O jornal já havia conversado com Janaina sobre a denúncia e recebido sua autorização para divulgar o nome dela em uma reportagem anterior.
Portanto, a identificação não resulta de informações sigilosas obtidas no processo, mas de uma manifestação da própria denunciante à reportagem.
A determinação do conselheiro Augustinho Zucchi permanece relacionada à preservação dos dados de identificação nos autos do Tribunal.
O que acontece agora?
A próxima etapa prevista no despacho é a apresentação da defesa da Prefeitura de Santo Inácio.
A administração terá a oportunidade de esclarecer os pagamentos realizados aos professores e justificar a estrutura de cargos comissionados.
Posteriormente, os órgãos técnicos do Tribunal examinarão os documentos e o Ministério Público de Contas apresentará sua manifestação.
Somente depois das etapas processuais cabíveis será possível chegar a uma conclusão sobre as suspeitas.
A decisão de 14 de outubro representa um avanço na apuração, pois o Tribunal considerou que existem elementos suficientes para investigar duas das questões apresentadas.
O fato concreto é que a Prefeitura de Santo Inácio terá de explicar ao Tribunal de Contas como implementou o piso salarial dos professores e por que mantém os cargos comissionados questionados.
A regularidade dessas situações dependerá da documentação apresentada e da análise dos órgãos responsáveis.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº 0593114/26, Despacho nº 1509/26, de 14 de outubro de 2026, documentação administrativa anexada à denúncia e informações obtidas anteriormente pelo O Diário de Maringá junto à professora Janaina Hartmann.
